O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta cont...

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Q60673

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60673 Direito Administrativo

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

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