O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de econ...

Com base no mesmo assunto

Q60662

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60662 Direito Administrativo

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de econ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas