Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q407144

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407144 Direito Civil

Com relação à obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

A

até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

B

se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.

C

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

E

sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

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Q407143

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407143 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

B

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

C

A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

D

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

E

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Q407142

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407142 Direito Civil

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV.Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

Apenas as alternativas 1 e III estão corretas

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Q407141

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407141 Direito Civil

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.

B

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q407140

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407140 Direito Civil

Corn relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q407139

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407139 Direito Civil

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

A

O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais

B

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

C

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

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Q407138

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407138 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

B

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

D

Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

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Q407137

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407137 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

A

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.

B

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

C

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

E

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

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Q407136

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407136 Direito Civil

Sâo pessoas jurídicas de direito público interno

A

a União e os partidos políticos.

B

os Municípios e as sociedades.

C

os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

os partidos políticos e as fundações.

E

os Municípios e as fundações.

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Q407135

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407135 Legislação Estadual

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

B

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

C

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

D

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

E

O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

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Q407134

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407134 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

A

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

B

é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

C

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

D

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

E

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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Q407133

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407133 Direito Previdenciário

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

A

O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

B

é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.

C

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

D

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

E

O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

Q407132

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407132 Direito Previdenciário

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

A

é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.

C

ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.

D

é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.

E

as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

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Q407131

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407131 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

B

A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

C

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

E

O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

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Q407130

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407130 Direito Administrativo

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.

B

Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.

C

Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.

D

O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.

E

A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

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Q407129

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407129 Direito Administrativo

Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de urn dos cargos, toma-se legal.

B

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé e do locupletamento indevido.

C

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

D

A imica hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

E

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

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Q407128

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407128 Direito Administrativo

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A Constituição Federal confere à União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislação federal.

B

A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.

C

O direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.

D

O Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgão de controle interno.

E

A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q407127

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407127 Direito Administrativo

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

A

Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.

C

A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.

D

No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.

E

São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

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Q407126

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407126 Direito Administrativo

A parceria público-privada

A

é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

B

depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência à escolha do ordenador de despesas.

C

independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

D

tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

E

dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

Q407125

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407125 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

B

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

C

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

D

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

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