A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

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Q407107
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |
Q407107 Direito Constitucional
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
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