Felipe é uma criança de 8 anos que constantemente sofre com o tratamento imposto por seus pais, de natureza disciplinar e às vezes punitiva, com o emprego de força física, agressões constantes que já lhe causaram muitos hematomas e, em alguns casos, danos de natureza traumato-ortopédica. Assim, com base no ECA, Felipe sofre castigo físico, visto que as ações de seus pais lhe resultam em:

I. Sofrimento físico.

II. Humilhação.

III. Lesão.

Quais estão corretas?

O Capítulo I, do Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas do ECA, dispõe sobre crimes praticados contra a criança e ao adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Segundo o disposto no Art. 238, quem prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, incide na pena de:

O § 2º do Art. 14 do ECA estabelece que o(a) _________________ promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O ECA define que o(a) _________________ é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no referido Estatuto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Patrícia é uma menina de 11 anos de idade, Leonardo é um menino de 16 anos de idade, e Josué tem 20 anos de idade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. Patrícia é considerada criança para os efeitos do referido Estatuto, visto que a pessoa até doze anos de idade incompletos é considerada criança.

II. Leonardo é considerado adolescente para os efeitos do referido Estatuto, visto que a pessoa entre doze e dezoito anos de idade é considerada adolescente.

III. Josué não está amparado pelo ECA, uma vez que em nenhuma hipótese aplica-se o referido Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.069/90, a quem fica autorizado a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis?

Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é correto afirmar:

O Conselho Tutelar de Capela do Alto Alegre, funcionará na mesma sede destinada a abrigar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo dispõe a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006. Sobre a competência para atuação do Conselho Tutelar, analise os itens abaixo:

I-Será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis.


II - Será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.


III - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

IV - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.

Da análise dos itens, é correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, exceto:

A Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente do município de Capela de Alto Alegre. Conforme esta lei o atendimento a criança e ao adolescente fár-se-a, através de:

I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condição de liberdade e dignidade.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter escusado, para aqueles que dela necessitarem.

III- Serviços e programas especiais nos termos desta lei.

Da análise dos itens é correto o que se afirma em:

De acordo o Art. 67. do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: (julgue as alternativas abaixo verdadeiras ou falsas)

(_) Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

(_) Perigoso, insalubre ou penoso.

(_) Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

(_) Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Da análise dos itens temos:

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:

Tendo como base o Eca, para participar de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor de quantos anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou responsável?

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, considere V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O Conselho Tutelar poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, podendo fazê-lo diretamente, sem autorização judicial.

(_) Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

(_) Em cada Município haverá somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

(_) É de competência de o Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

(_) Reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

A sequência correta de cima para baixo é:

Marcos e Sandra são cônjuges e ambos passaram no certame para conselheiros tutelares na cidade de Capela. Tendo como base LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, marido e mulher podem servir no mesmo conselho?

Analise a seguinte situação: O Conselho Tutelar recebe uma denúncia de que a mãe, nos finais de semana, costuma deixar sozinho em casa à noite o seu filho de apenas 3 anos de idade, sai para a rua e só volta de madrugada. Qual a primeira providência a ser adotada pelo Conselho Tutelar?

Consoante ao ECA , os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

01- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

02- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

03- Encaminhamento ao Conselho Tutelar da cidade.

04- Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

05- Advertência.

A soma das medidas que podem ser aplicadas equivale a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo II discorre sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. De acordo a este capítulo, considere as assertivas abaixo:

I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II- O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes responsáveis, da família ampliada, pelos pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Sobre o ECA, é incorreto afirmar: