Questões de Concurso para Agente Superior de Serviços

Q4419153

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem enorme significado a recente alteração feita no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que estabelece aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos. Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Fornecimento de auxílio financeiro à criança ou ao adolescente, sem envolver apoio emocional, convivência familiar ou acompanhamento e atendimento psicológico realizado por profissionais da saúde, não abrangendo a participação da família, dos responsáveis ou da comunidade.

D

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

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Q4419152

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A reintegração familiar é o processo gradativo e acompanhado para o retorno de crianças e adolescentes aos seus lares de origem. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

É uma medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer na instituição por tempo indeterminado.

B

É baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca garantir que crianças e adolescentes cresçam, preferencialmente, em sua família de origem e em sua comunidade.

C

É baseada nos termos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Conselhos Tutelares e suas respectivas legislações na instabilidade do lar.

D

Prioriza a institucionalização em detrimento da convivência familiar e comunitária.

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Q4419151

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419151 Administração Pública

Diversidade, equidade e inclusão são princípios que orientam a construção de ambientes mais justos, respeitosos e igualitários, fundamentais nos processos de trabalho nas políticas públicas. Sobre eles, é correto afirmar que:

A

São conceitos complementares que promovem o respeito às diferenças, a igualdade de oportunidades e a participação.

B

São conceitos independentes e não possuem relação com a promoção da igualdade de oportunidades ou da participação social.

C

Tem prioridade nas agendas políticas, sendo incorporadas naturalmente em qualquer serviço público.

D

Possibilitam fazer com que a sociedade brasileira supere as desigualdades sociais

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Q4419150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419150 Direitos Humanos

As Diretrizes de Riad foram aprovadas pela Assembleia Geral da ONU em 14 de dezembro de 1990, por meio da Resolução nº 45/112. Pressupõe-se corretamente que essas diretrizes:

A

Funcionam como um guia de orientação social para os Estados-Membros, sem caráter de lei obrigatória (não vinculante).

B

Funcionam como um guia de orientação social para os Estados-Membros, com caráter de lei obrigatória (vinculante).

C

Possuem força de lei internacional obrigatória, mas sem força de aplicar penalidades aos Estados que não as cumprirem.

D

Possuem força de lei internacional obrigatória, impondo sanções automáticas aos Estados que não as cumprirem.

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Q4419149

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419149 Direitos Humanos

As Diretrizes de Riad (1990) são um conjunto de princípios da ONU para a prevenção da delinquência juvenil. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A

Focam na privação de liberdade para o enfrentamento da questão social e da violência juvenil.

B

Estabelecem que a prevenção da delinquência juvenil deve ocorrer prioritariamente por meio da aplicação de medidas repressivas.

C

Priorizam políticas preventivas e propõem uma abordagem holística, focando no bem-estar desde a infância.

D

Destinam-se apenas aos adolescentes que já cometeram ato infracional.

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Q4419148

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419148 Direitos Humanos

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da Constituição Federal de 1988 e orienta a proteção dos Direitos Humanos no Brasil. Ao mesmo tempo, sabe-se que os direitos humanos têm a sua gênese no documento que foi criado como um marco global para proteger a dignidade, a liberdade e a igualdade de todas as pessoas, que se trata:

A

Das Convenções de Genebra de 1949.

B

Da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948

C

Da Convenção sobre os Direitos da Criança 1989.

D

Da Carta das Nações Unidas de 1945.

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Q4419147

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419147 Serviço Social

A intersetorialidade é a articulação de diferentes setores, como saúde, educação e assistência social, para planejar e executar ações conjuntas. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A intersetorialidade consiste na integração de múltiplas áreas do conhecimento para compreender um tema ou resolver um problema complexo, buscando transcender as disciplinas tradicionais para criar um conhecimento holístico

B

A intersetorialidade consiste na atuação independente de cada política pública, sem necessidade de articulação entre os diferentes setores.

C

A intersetorialidade é um princípio exclusivo da política de saúde e não se aplica às áreas de educação, assistência social ou justiça.

D

A principal premissa da intersetorialidade é o reconhecimento da incompletude das políticas setoriais. Assim, considera-se que nenhuma política pública, isoladamente, é capaz de atender todas as necessidades.

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Q4419146

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas de educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e inclusão social são ações desenvolvidas pelo Estado para garantir direitos fundamentais e promover o desenvolvimento integral da população. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A educação, a cultura, o esporte, o lazer e a profissionalização são direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

A Lei Orgânica da Assistência Social trata de educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e inclusão social.

C

A educação, a cultura, o esporte, o lazer e a profissionalização são benefícios facultativos, não sendo considerados direitos garantidos pela Constituição Federal.

D

As políticas públicas de educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização destinam-se exclusivamente aos adolescentes que cometeram ato infracional.

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Q4419145

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419145 Direito Constitucional

Os direitos da população LGBTQIA+ e a igualdade nas relações étnico-raciais são garantias fundamentais, temas de fundamental importância para a atuação nas políticas públicas. Assim, o profissional que atua na lógica da garantia de direitos, deve apreender determinados conteúdos e questões. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A

Atos de homofobia e transfobia são enquadrados na Lei de Racismo, resultando em pena de medidas socioeducativas. Ofensas contra a comunidade também podem ser tipificadas como injúria racial, a depender da avaliação.

B

A Lei do Racismo foi alterada pelo Congresso Nacional para incluir expressamente os crimes de homofobia e transfobia. Ofensas contra a comunidade também podem ser tipificadas como injúria racial, a depender da avaliação.

C

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de todas as pessoas perante a lei e veda qualquer forma de discriminação, e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas nos crimes previstos na Lei do Racismo, enquanto o Congresso Nacional não editar legislação específica sobre o tema.

D

A Constituição Federal de 1988 não trata da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a homofobia e a transfobia não configuram crime e devem ser tratadas apenas na esfera administrativa.

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Q4419144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419144 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, é uma norma do Ministério da Saúde que consolida as regras sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Especificamente, o seu Anexo XVII institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Sobre isso, é correto afirmar que:

A

Contempla adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade, internação provisória e internação, e assegura atenção integral à saúde.

B

O objetivo principal não é punir, mas criar barreiras de proteção para evitar que crianças e adolescentes fiquem expostos a situações de risco, violência, consumo de álcool ou conteúdos inadequados para sua idade.

C

Sua função principal é regulamentar e fiscalizar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em determinados locais públicos ou eventos, visando a sua proteção integral.

D

Ao emitir a portaria, o juiz deve considerar as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência do lugar e a natureza do espetáculo.

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Q4419143

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Portaria GM/MS nº 1.082, de 23 de maio de 2014, devemos observar corretamente que o atendimento é voltado:

A

Exclusivamente para adolescentes entre 12 e 18 anos.

B

Para adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser estendido até os 21 anos em casos específicos.

C

Para jovens de até 21 anos, conforme a legislação de cada estado.

D

Para jovens de até 21 anos, quando estes permanecem em cumprimento de medida socioeducativa iniciada antes dos 12 anos.

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Q4419142

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, institui e define as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, definindo responsabilidades dos entes federativos. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A

A portaria atende às pessoas com deficiência e promove sua integração à vida comunitária.

B

A portaria ampara a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

C

Contempla adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade, internação provisória e internação.

D

Aplica-se apenas aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, excluindo aqueles em meio aberto.

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Q4419141

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419141 Direitos Humanos

Sobre as Regras de Beijing, adotadas pela ONU em 1985, as quais estabelecem determinadas diretrizes globais, devemos observar corretamente que:

A

Determinam que todo adolescente que comete ato infracional deve ser privado de liberdade.

B

Garantem o benefício de 1 salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência em situação de pobreza.

C

Amparam crianças e adolescentes, promovem a integração ao mercado de trabalho e reabilitam pessoas com deficiência.

D

Traz que a privação de liberdade deve ser utilizada apenas como medida de último recurso e pelo menor tempo possível.

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Q4419140

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419140 Direitos Humanos

As Regras de Beijing são as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. São um instrumento internacional da ONU que orienta a administração da justiça juvenil. Sobre o tema, pressupõe-se corretamente que:

A

É o principal marco legal brasileiro que institui a proteção integral e garante direitos fundamentais a pessoas de até 18 anos.

B

Reconhece a infância e a juventude como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, exigindo que família, sociedade e Estado assegurem direitos pelo Estado brasileiro.

C

Determina que os direitos e necessidades de crianças e adolescentes devem vir em primeiro lugar na formulação de políticas públicas, destinação de recursos e no atendimento em serviços essenciais no Brasil.

D

As regras orientam a atuação da justiça juvenil, defendendo que adolescentes sejam tratados com respeito à sua dignidade e aos seus direitos fundamentais.

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Q4419139

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419139 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em2004, organiza a assistência social como uma política pública integrante da Seguridade Social, garantindo proteção social às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Para isso, a política organiza os serviços em dois níveis de proteção. O nível que previne situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e volta-se à prevenção de situações de risco social refere-se à:

A

Proteção Social Básica.

B

Proteção Social Especial.

C

Atenção Primária.

D

Proteção integral.

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Q4419138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419138 Direito Administrativo

A ética no serviço público é o conjunto de princípios e valores morais que orienta a conduta do agente público. A proibição de qualquer tipo de favorecimento ou discriminação, tendo em vista que todos os usuários do serviço público têm o mesmo direito de serem atendidos e terem suas demandas analisadas, sem privilégios ou preconceitos, refere-se corretamente à(ao):

A

Impessoalidade.

B

Decoro.

C

Imparcialidade.

D

Zelo e Eficiência.

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Q4419137

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419137 Serviço Social

É aplicada a jovens que cometeram atos infracionais, sem retirá-los do convívio familiar e comunitário. Tem duração mínima de 6 meses, podendo ser prorrogada, substituída ou revogada dependendo da evolução do caso. A descrição apresenta corretamente o(a):

A

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

B

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

C

Prestação de Serviços à Comunidade.

D

Liberdade Assistida.

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Q4419136

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deve constituir-se em oportunidade de acesso a direitos e de desenvolvimento pessoal e social do adolescente, não se restringindo a um caráter sancionatório. Geralmente executadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), mantêm o jovem junto à família e à comunidade. A descrição apresenta corretamente o(a):

A

Abordagem social.

B

Liberdade assistida.

C

Medida socioeducativa.

D

Acolhimento institucional.

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Q4419135

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419135 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Organiza e regulamenta a execução dessas medidas, definindo princípios, regras e diretrizes para o atendimento socioeducativo. Regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. A descrição apresenta corretamente o(a):

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

C

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

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Q4419134

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A socioeducação refere-se ao conjunto de ações pedagógicas, jurídicas e sociais destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Reconhecendo o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, a socioeducação fundamenta-se na(o):

A

Princípio jurídico e seletivo.

B

Doutrina de Proteção Integral.

C

Doutrina da Situação Irregular.

D

Sistema penal.

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