A Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, institui e defin...

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Q4419142

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, institui e define as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, definindo responsabilidades dos entes federativos. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A portaria atende às pessoas com deficiência e promove sua integração à vida comunitária.

A portaria ampara a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

Contempla adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade, internação provisória e internação.

Aplica-se apenas aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, excluindo aqueles em meio aberto.

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