A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de ...

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Q4419144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419144 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, é uma norma do Ministério da Saúde que consolida as regras sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Especificamente, o seu Anexo XVII institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Sobre isso, é correto afirmar que:

Contempla adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade, internação provisória e internação, e assegura atenção integral à saúde.

O objetivo principal não é punir, mas criar barreiras de proteção para evitar que crianças e adolescentes fiquem expostos a situações de risco, violência, consumo de álcool ou conteúdos inadequados para sua idade.

Sua função principal é regulamentar e fiscalizar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em determinados locais públicos ou eventos, visando a sua proteção integral.

Ao emitir a portaria, o juiz deve considerar as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência do lugar e a natureza do espetáculo.

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