Os direitos da população LGBTQIA+ e a igualdade nas relações...

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Q4419145

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419145 Direito Constitucional

Os direitos da população LGBTQIA+ e a igualdade nas relações étnico-raciais são garantias fundamentais, temas de fundamental importância para a atuação nas políticas públicas. Assim, o profissional que atua na lógica da garantia de direitos, deve apreender determinados conteúdos e questões. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

Atos de homofobia e transfobia são enquadrados na Lei de Racismo, resultando em pena de medidas socioeducativas. Ofensas contra a comunidade também podem ser tipificadas como injúria racial, a depender da avaliação.

A Lei do Racismo foi alterada pelo Congresso Nacional para incluir expressamente os crimes de homofobia e transfobia. Ofensas contra a comunidade também podem ser tipificadas como injúria racial, a depender da avaliação.

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de todas as pessoas perante a lei e veda qualquer forma de discriminação, e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas nos crimes previstos na Lei do Racismo, enquanto o Congresso Nacional não editar legislação específica sobre o tema.

A Constituição Federal de 1988 não trata da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a homofobia e a transfobia não configuram crime e devem ser tratadas apenas na esfera administrativa.

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