Tem enorme significado a recente alteração feita no Estatuto...

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Q4419153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tem enorme significado a recente alteração feita no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que estabelece aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos. Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
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