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Q4419135 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Organiza e regulamenta a execução dessas medidas, definindo princípios, regras e diretrizes para o atendimento socioeducativo. Regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. A descrição apresenta corretamente o(a):
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