Organiza e regulamenta a execução dessas medidas, definindo...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |
Q4419135
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Organiza e regulamenta a execução dessas medidas,
definindo princípios, regras e diretrizes para o atendimento
socioeducativo. Regulamenta a execução de medidas
socioeducativas para adolescentes que cometem atos
infracionais. A descrição apresenta corretamente o(a):