As Regras de Beijing são as Regras Mínimas das Nações Unida...

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Q4419140

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419140 Direitos Humanos

As Regras de Beijing são as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. São um instrumento internacional da ONU que orienta a administração da justiça juvenil. Sobre o tema, pressupõe-se corretamente que:

É o principal marco legal brasileiro que institui a proteção integral e garante direitos fundamentais a pessoas de até 18 anos.

Reconhece a infância e a juventude como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, exigindo que família, sociedade e Estado assegurem direitos pelo Estado brasileiro.

Determina que os direitos e necessidades de crianças e adolescentes devem vir em primeiro lugar na formulação de políticas públicas, destinação de recursos e no atendimento em serviços essenciais no Brasil.

As regras orientam a atuação da justiça juvenil, defendendo que adolescentes sejam tratados com respeito à sua dignidade e aos seus direitos fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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