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Q66961 Direito do Consumidor
Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:

I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. O fornecedor de bens e serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.

IV. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q66960 Direito Administrativo
A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, se destina, dentre outras hipóteses a quem
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Q66959 Direito Administrativo
Quanto à concessão é correto afirmar:
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Q66956 Direito Constitucional
As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente
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Q66955 Direito Constitucional
Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:
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Q66954 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre
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Q66607 Direito Administrativo
Dentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
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Q66606 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hipóteses,
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Q66605 Engenharia de Petróleo
A co-geração é um dos segmentos de utilização do gás natural, que pode ser utilizado em
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Q66604 Engenharia de Petróleo
A comercialização do gás natural para o consumidor final é exercida
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Q66603 Engenharia de Petróleo
O gás natural no estado liquefeito, conhecido como GNL, passa por um processo em que sua temperatura é reduzida para aproximadamente -160 °C e seu volume reduzido em aproximadamente 600 vezes. As etapas básicas para realização do GNL são:
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Q66602 Engenharia de Petróleo
Uma das fases da cadeia produtiva do gás natural é a de condicionamento, que consiste em
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Q66601 Engenharia de Petróleo
A figura a seguir representa um reservatório produtor.

Imagem 004.jpg

Este reservatório é utilizado para extrair
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Q66600 Noções de Informática
Estando o cursor numa célula central de uma planilha MS Excel, na versão 2003, e pressionando-se a tecla Home, o cursor será movimentado para a
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Q66599 Noções de Informática
O MS Word, na versão 2003, possui uma configuração de página pré-definida que pode ser alterada, na opção Configurar Página do menu Arquivo, apenas por meio das guias Papel,
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Q66597 Noções de Informática
Uma assinatura digital é um recurso de segurança cujo objetivo é
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Q66596 Noções de Informática
A Internet usa um modelo de rede, baseado em requisições e respostas, denominado
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Q66595 Inglês
Tuesday 23 February 2010
OFGEM'S DECISION AGAINST NATIONAL GRID'S
METERING CASE IS FURTHER ENDORSED BY THE
COURT OF APPEAL


Ofgem welcomes today's Court of Appeal ruling that
National Grid breached the law and acted anti-competitively in
the domestic gas metering market, endorsing Ofgem's April
2008 findings.

Today's ruling fully endorses the substance of Ofgem's
case, that the multi-million pound contracts struck by National
Grid with suppliers in 2002 when the metering market was
opened to competition harmed new entrants' ability to compete
and acted against consumers' interests.

The effect of the Court of Appeal's ruling is that suppliers
will be free to renegotiate the terms of contracts with National
Grid Gas, and it opens the door to claims for damages against
National Grid by competing meter operators, as the competition
law regime allows.

Welcoming today's ruling, Ofgem's Chairman Lord Mogg
said "We welcome the Court of Appeal's endorsement of
Ofgem's decision. This confirms that National Grid breached the
law and acted anti-competitively. It is a victory for consumers
and strikes a firm blow in favour of new and competing entrants
in Britain's energy market. Today's ruling shows that energy
companies who hold and abuse positions of market dominance
will face the full force of regulatory action and the law."

Today's ruling follows an earlier decision in April 2009 in
favour of Ofgem by the Competition Appeal Tribunal.

Infere-se do texto que
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Q66594 Inglês
Tuesday 23 February 2010
OFGEM'S DECISION AGAINST NATIONAL GRID'S
METERING CASE IS FURTHER ENDORSED BY THE
COURT OF APPEAL


Ofgem welcomes today's Court of Appeal ruling that
National Grid breached the law and acted anti-competitively in
the domestic gas metering market, endorsing Ofgem's April
2008 findings.

Today's ruling fully endorses the substance of Ofgem's
case, that the multi-million pound contracts struck by National
Grid with suppliers in 2002 when the metering market was
opened to competition harmed new entrants' ability to compete
and acted against consumers' interests.

The effect of the Court of Appeal's ruling is that suppliers
will be free to renegotiate the terms of contracts with National
Grid Gas, and it opens the door to claims for damages against
National Grid by competing meter operators, as the competition
law regime allows.

Welcoming today's ruling, Ofgem's Chairman Lord Mogg
said "We welcome the Court of Appeal's endorsement of
Ofgem's decision. This confirms that National Grid breached the
law and acted anti-competitively. It is a victory for consumers
and strikes a firm blow in favour of new and competing entrants
in Britain's energy market. Today's ruling shows that energy
companies who hold and abuse positions of market dominance
will face the full force of regulatory action and the law."

Today's ruling follows an earlier decision in April 2009 in
favour of Ofgem by the Competition Appeal Tribunal.

A decisão a que se refere o texto
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Q66593 Inglês
Brazil is one of the world's fastest growing economies
with enormous energy requirements. The growing consumer
base coupled with rapid industrial development has infused the
overall energy demand and encouraged natural gas
consumption in the country. The volatile international crude oil
prices as well as the cheaper and environment-friendly nature of
natural gas have further boosted the use of natural gas
throughout the country. This has resulted in enormous demand
for gas flow measurement and supervision devices in the
country which is all set to uplift the sales and deployment of gas
meters.

According to our latest research report "Brazil Gas Meter
Market Forecast to 2013", Brazil gas meter industry is being
increasingly benefitted by surging piped natural gas
consumption in the residential, commercial, industrial and
automobile sectors. The natural gas distribution network
reached around 18,400 Km in 2009. In order to strictly supervise
the gas flow measurement and to accurately measure its
quantity, the utilities are rapidly deploying gas meter devices in
their transportation network. These utilities are not only installing
conventional gas meters, but also rapidly opting advanced
metering devices such as AMR and AMI to ensure accurate and
immediate information on gas consumption. This adoption has
enabled utilities to automate their gas distribution networks and
upgrade safety standards in their routine operations.


O foco principal do texto
Alternativas
Respostas
161: E
162: C
163: A
164: D
165: C
166: A
167: E
168: A
169: B
170: E
171: D
172: A
173: A
174: B
175: D
176: C
177: E
178: D
179: A
180: E