A cobrança do crédito tributário segue um procedimento espe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618936
Direito Tributário
A cobrança do crédito tributário segue um procedimento
especial, regulado pela Lei n° 6.830 de 22 de setembro
de 1980 – a Lei das Execuções Fiscais. Em decorrência
de sua especificidade, a execução fiscal possui diversas
peculiaridades frente à execução forçada comum de
quantia certa prevista no Código de Processo Civil. No
tocante à exceção de pré-executividade nas ações de
cobrança de crédito tributário assinale a resposta
ERRADA.
Conheça nossos planos