A penhora é um ato executório material que se traduz na apr...

Não permite a lei processual que direitos do devedor-executado, discutidos em outras demandas judiciais, possam ser penhorados pelo credor-exequente.

Nas demandas afetas à Justiça do Trabalho, as normas não exigem processo jurisdicional autônomo

No rol do artigo 655, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos trabalhistas, estão incluídos, os bens que formam o patrimônio do executado, suscetíveis de penhora, dentre eles os direitos deste junto a um terceiro.

A lei processual civil, aplicável à esfera instrumental trabalhista de forma subsidiária, prevê a impenhorabilidade absoluta do salário no art. 649, inc. IV, e art. 734, ambos do CPC, abrindo exceção tão-somente quanto à pensão alimentícia, dívida de natureza alimentar.

A determinação de observância na ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, concernente à nomeação de bens à penhora, não importa em infringência de direito líquido e certo do executado.