Questões de Concurso para Analista de Processos Organizacionais - Direito

Q4163780

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163780 Direito Urbanístico

Nos termos da legislação municipal aplicável ao Loteamento Fechado, qual é a forma correta de constituição da caução destinada a garantir a execução das obras e serviços de infraestrutura urbana?

A

A caução pode ser apresentada após o Licenciamento Urbanístico, mediante termo particular firmado com o município, admitindo-se oferta de qualquer bem indicado pelo empreendedor, inclusive áreas com declividade elevada ou sujeitas a restrição ambiental, desde que acompanhadas de laudo técnico.

B

A caução poderá ser constituída por instrumento particular registrado apenas perante o cartório de títulos e documentos, podendo envolver imóveis localizados fora do município, sujeitos à ônus reais, desde que anexada avaliação independente contratada pelo empreendedor.

C

A caução poderá ser a apresentação de garantia pessoal acompanhada de compromisso de execução das obras, com escritura particular e admitida a substituição por depósito informal ou por terrenos que venham a ser regularizados futuramente.

D

A caução deve ser formalizada por escritura pública, antes do Licenciamento Urbanístico, com valor equivalente ao custo das obras, por meio de fiança, títulos, depósito vinculado ou hipoteca de imóvel sem ônus no Município, vedadas áreas íngremes ou de preservação.

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Q4163779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 2.831/2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Município de Senador Canedo, qual Procuradoria especializada é competente para atuar na proteção dos bens públicos municipais, inclusive quanto à defesa de sua integridade e à elaboração de manifestações jurídicas relacionadas ao patrimônio público?

A

Procuradoria Judicial, responsável pela representação contenciosa do Município em juízo, inclusive em demandas possessórias e ações que envolvam litígios patrimoniais.

B

Procuradoria Administrativa, encarregada da consultoria e assessoramento jurídico em matérias administrativas, incluindo a proteção dos bens públicos e questões de natureza patrimonial.

C

Procuradoria Fiscal, cuja atribuição compreende a defesa da Fazenda Pública em matérias tributárias e financeiras, abarcando também a tutela jurídica de bens afetos ao exercício da arrecadação.

D

Procuradoria Especial de Controle Interno, orientada ao exame da legalidade de atos administrativos e procedimentos de auditoria, com competência subsidiária para defender bens públicos sempre que houver risco de dano.

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Q4163778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163778 Direito Constitucional

Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, resultará da unificação de quais tributos atualmente existentes?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social)/ (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis).

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Q4163777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163777 Direito Tributário

Um município está avaliando se celebra ou não convênio com a União para atuar na fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Na consulta feita à Procuradoria, pede-se esclarecimento sobre como a decisão afetará a participação municipal na receita desse imposto. De acordo com as regras constitucionais e regulamentadoras vigentes, qual é o efeito jurídico correto da celebração ou não do convênio?

A

Sem convênio, o município recebe 50% do produto da arrecadação do ITR; celebrado o convênio com a União para exercer fiscalização e cobrança, passa a receber 100% dessa receita.

B

Sem convênio, o município não participa da arrecadação do ITR; somente com convênio com a União, para fiscalizar e cobrar o imposto, é que passa a ter direito a 50% do produto arrecadado.

C

Sem convênio, o município recebe 50% do ITR e, com convênio, continua com o mesmo percentual, mas passa a ter preferência na distribuição de transferências voluntárias federais ligadas à política agrícola.

D

Sem convênio, o município recebe 25% do ITR arrecadado pela União; com convênio de cooperação, passa a perceber 75% da arrecadação, desde que assuma integralmente os custos de fiscalização.

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Q4163776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163776 Direito Ambiental

Leia o caso a seguir.
Um empreendimento industrial instalado às margens de um rio que corta o município vem lançando efluentes em desacordo com normas ambientais, gerando dano ambiental coletivo. Além do Ministério Público e do próprio município, uma associação civil manifesta interesse em ajuizar ação civil pública para responsabilizar a empresa poluidora.

À luz da Lei federal nº 7.347/1985, qual associação possui legitimidade ativa para a propositura da demanda?

A

Associação civil regularmente constituída, cujo estatuto contempla a promoção de atividades comunitárias e atua há mais de um ano na região afetada por meio de projetos sociais e campanhas educativas.

B

Associação civil constituída há pelo menos um ano, com personalidade jurídica formalizada e cuja finalidade estatutária inclui a defesa do meio ambiente impactado.

C

Associação civil de âmbito regional, registrada há mais de seis meses, que possui entre seus objetivos institucionais a promoção do desenvolvimento sustentável.

D

Associação civil regularmente fundada há mais de seis meses, que desenvolve programas de apoio à comunidade e ações de cidadania, desde que seus membros comprovem vínculo direto com a área atingida pelo dano ambiental.

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Q4163775

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo de conhecimento submetido ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil de 2015, em que situação o juiz pode proferir julgamento antecipado do mérito?

A

Quando o autor, ao aditar a petição inicial, amplia o pedido e a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu e ainda que haja controvérsia quanto aos fatos relevantes para o deslinde da causa.

B

Quando a contestação é apresentada fora do prazo legal, mas o réu junta documentos que suscitam dúvida razoável sobre os fatos alegados na inicial, recomendando a produção de prova oral para adequada formação do convencimento judicial.

C

Quando o réu é revel e não comparece à audiência de instrução, hipótese em que os fatos alegados na petição inicial são tidos como incontroversos, ainda que já tenha sido deferida a produção de prova pericial sobre ponto técnico relevante.

D

Quando a questão controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de outras provas além das documentais já produzidas pelas partes nos autos.

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Q4163774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163774 Direito Administrativo

O município pretende alienar parte de uma praça pública, há muitos anos utilizada pela população como área de lazer e classificada formalmente como bem de uso comum do povo. Para viabilizar a alienação, a Procuradoria foi consultada sobre o procedimento jurídico adequado. Considerando o regime dos bens públicos, qual providência é necessária para que essa área possa ser validamente alienada?

A

Aprovar lei que promova a desafetação da área, convertendo-a em bem dominical e, só então, submeter a alienação ao procedimento previsto em lei.

B

Celebrar contrato com o interessado, assegurando o pagamento do preço e prevendo futura transferência da propriedade, por se tratar de uso tradicionalmente consolidado.

C

Editar decreto do prefeito declarando que a praça está ociosa e autorizando sua venda direta a particular, com fundamento na conveniência administrativa e na supremacia do interesse público sobre a destinação anterior.

D

Autorizar, por decreto, a cessão definitiva da área ao particular, condicionando a eficácia do negócio jurídico à posterior comunicação à Câmara Municipal, dispensando alteração formal da categoria do bem.

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Q4163773

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163773 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Uma autarquia federal ambiental instaura processo administrativo federal para apurar infrações em área localizada dentro do município, intimando a Prefeitura a prestar informações técnicas e a se manifestar sobre o laudo de fiscalização. O procedimento tramita integralmente na autarquia. Alguns gestores municipais defendem que a atuação da Prefeitura deve seguir apenas normas internas e eventuais leis municipais de processo administrativo, sem necessidade de observar a lei federal.

Nessa situação, qual orientação é juridicamente adequada?

A

Determinar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.

B

Aplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.

C

Reconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.

D

Exigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.

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Q4163772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.

Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?

A

Manter os contratos firmados, pois a ausência do relatório de transição não invalida atos administrativos regularmente assinados, cabendo ao novo Prefeito apenas ajustar o orçamento.

B

Reputar os contratos válidos até decisão da Câmara Municipal, pois somente o Legislativo possui competência para sustar atos administrativos praticados no fim do mandato.

C

Reconhecer a nulidade dos compromissos financeiros assumidos sem previsão orçamentária e imputar responsabilidade ao Prefeito que descumpriu o dever de apresentar o relatório de transição.

D

Suspender apenas os contratos que não tenham sido publicados oficialmente, mantendo íntegros os demais até o término do prazo contratual.

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Q4163771

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais do prefeito de Senador Canedo. À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo e da disciplina constitucional, qual é o quórum exigido para que a Câmara Municipal deixe de seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas?

A

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

D

Três quartos dos membros da Câmara Municipal.

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Q4163770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por

A

possuir natureza permanente e incorporável ao vencimento, devendo ser paga em conjunto com quaisquer outras vantagens ligadas à produtividade, sempre que o servidor cumprir sua jornada regular de trabalho.

B

ser devida a todos os servidores do órgão, independentemente do resultado apurado na avaliação institucional ou individual, e pode ser fixada em valor superior ao vencimento básico, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

corresponder a parcela fixa, paga mensalmente, destinada a remunerar o desempenho individual do servidor, acumulando-se com adicionais de produtividade e com outras gratificações de resultado.

D

ter caráter variável e transitório, depende de resultado satisfatório e não pode ser cumulada com gratificações de produtividade ou de desempenho equivalentes.

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Q4163769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.

Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?

A

Manter o indeferimento da progressão, pois a inexistência de vaga na referência superior impede qualquer avanço, mesmo após repetidas tentativas, já que a progressão é estritamente condicionada à disponibilidade de vagas.

B

Reconhecer o mérito do servidor e conceder-lhe a progressão na segunda tentativa, mediante requerimento, independentemente da existência de vaga na referência superior.

C

Submeter o servidor a um terceiro processo seletivo, permitindo a progressão apenas se houver desistência de outro servidor ou reclassificação dentro da série de referências.

D

Conceder apenas pontuação adicional no processo seletivo subsequente, sem possibilidade de progressão sem vaga, para evitar violação da proporcionalidade entre classes e referências.

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Q4163768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

A

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

B

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

C

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

D

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4163767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163767 Administração Pública

A moderna administração pública incorpora princípios de governança voltados à atuação estatal orientada a resultados, ao controle social e à transparência. Considerando os fundamentos dessa abordagem, a noção de accountability na gestão pública implica

A

a capacidade institucional do Estado de implementar políticas públicas, assegurando condições políticas e administrativas para sua execução eficaz.

B

o conjunto de mecanismos de coordenação interna utilizados pelos órgãos públicos para estruturar processos decisórios centralizados e restritos ao núcleo estratégico do governo.

C

a obrigação de agentes e instituições públicas de prestar contas, justificar decisões e submeter-se à responsabilização, assegurando controle social e transparência na atuação estatal.

D

a ampliação do espaço decisório dos gestores públicos, permitindo maior discricionariedade na condução das políticas e redução de controles externos sobre a Administração.

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Q4163766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163766 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

A

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

B

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

C

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

D

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.

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Q4163765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163765 Direito Administrativo

Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?

A

A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.

B

A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.

C

Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.

D

O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.

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Q4163764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163764 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás disciplina a situação do servidor da administração direta e indireta que assume mandato eletivo, estabelecendo regras sobre afastamento, remuneração e vínculos previdenciários. De acordo com essas disposições, o tratamento constitucional aplicável ao servidor alcança

A

o afastamento do cargo nos mandatos federal, estadual ou distrital e possibilidade de acumular a remuneração do cargo efetivo com a de vereador quando houver compatibilidade de horários.

B

o afastamento opcional do cargo efetivo em qualquer mandato eletivo, com manutenção automática da remuneração de origem e da remuneração do mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

C

a perda da remuneração do cargo efetivo sempre que houver exercício de mandato municipal, estadual ou federal, ainda que o servidor esteja afastado apenas para fins de exercício do mandato.

D

a perda do regime próprio de previdência social em todas as hipóteses de afastamento para mandato eletivo, com filiação obrigatória ao regime geral de previdência social do ente em que se exerce o mandato.

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Q4163763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163763 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de receitas, definindo percentuais, limites e exceções. Considerando o texto constitucional, esse mecanismo envolve

A

autorização para que o Chefe do Poder Executivo exclua da desvinculação receitas que estejam entre as exceções previstas no texto constitucional.

B

possibilidade de redução das vinculações destinadas à previdência, às taxas com regulamentação federal e aos fundos criados pelos demais Poderes quando houver queda de arrecadação.

C

aplicação da desvinculação das receitas do Tesouro Estadual e das arrecadações próprias de autarquias, fundações e fundos especiais, preservadas as bases de cálculo das transferências municipais.

D

utilização de parte das receitas destinadas à saúde e à educação básica, desde que a previsão conste da Lei Orçamentária Anual.

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Q4163762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163762 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem

A

livre nomeação e exoneração para qualquer tipo de atribuição administrativa, sendo admitido o provimento de funções de confiança por profissionais sem vínculo efetivo sempre que houver justificativa fundamentada da autoridade nomeante.

B

reserva das funções de confiança a servidores efetivos e preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira nos percentuais mínimos fixados em lei, sendo ambos destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

possibilidade de utilização de cargos em comissão para execução de atividades técnicas especializadas quando houver ausência de quadro próprio, desde que mantida a compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa.

D

autorização excepcional para que funções de confiança sejam exercidas por agentes politicamente nomeados, nos limites regulamentares, desde que vinculadas a atividades de assessoramento parlamentar.

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Q4163761

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163761 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindo iniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade. Considerando as normas constitucionais aplicáveis, a tramitação das leis complementares e ordinárias no Congresso Nacional envolve

A

quórum de aprovação idêntico ao das emendas à Constituição, exigindo três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, quando se tratar de matéria reservada à lei complementar.

B

possibilidade de o Presidente da República retirar projeto de lei de iniciativa privativa após iniciada a votação em qualquer das Casas, desde que ainda não tenha ocorrido aprovação do texto final.

C

vedação absoluta a emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, especialmente aqueles sobre organização administrativa, por se tratar de matéria reservada integralmente ao Executivo.

D

exigência de maioria absoluta para aprovação de lei complementar, enquanto lei ordinária depende de maioria simples, considerando-se apenas os votos favoráveis dentre os parlamentares presentes, desde que haja quórum de instalação.

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