Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q371245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371245 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.

III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q371244

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371244 Direito Civil

No tocante à ausência, é correto afirmar que

A

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

B

a declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.

C

arrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.

D

pode-se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.

E

os imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá-los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.

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Q371243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371243 Direito Civil

A repristinação legal no direito brasileiro

A

não se admite em nenhuma hipótese.

B

é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.

C

admite-se como regra geral.

D

implica a revogação da lei anterior pela posterior.

E

tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.

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Q371242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371242 Direito Tributário

Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre

A

a Renda - Pessoa Jurídica.

B

a Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

Serviços de Qualquer Natureza.

D

a Transmissão de Bens Imóveis.

E

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Propriedade Territorial Rural.

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Q371241

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371241 Direito Tributário

A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI

A

é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.

B

é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

C

é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.

D

deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.

E

está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.

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Q371240

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371240 Direito Tributário

Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,

A

é do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio.

B

é do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante.

C

é solidária do alienante e do adquirente.

D

pode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação.

E

somente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.

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Q371239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371239 Direito Tributário

Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de empresa haverá

A

incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, tal como acontece no caso de incorporação de empresa, relativamente aos bens imóveis.

B

imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI, tal como acontece quando na transmissão de bens imóveis na incorporação, fusão, extinção e cisão de pessoa jurídica.

C

isenção em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI, tal como acontece no caso de incorporação imobiliária.

D

imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, tal como acontece no caso de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI no caso de cessão de direitos reais.

E

incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI, tal como acontece no caso de incorporação imobiliária.

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Q371238

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371238 Direito Tributário

Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar

A

o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.

B

a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

C

a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI.

D

a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.

E

a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador.

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Q371237

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371237 Direito Administrativo

O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as suas atividades. Como fundamento autônomo, direto e expresso para controle dos atos da Administração Pública, pode-se invocá-lo na utilização da seguinte medida judicial:

A

mandado de segurança, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade implica na prática de ato ilegal.

B

ação civil pública, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade pode implicar em prejuízos ao erário público, passíveis de serem recompostos por essa via.

C

mandado de segurança individual, tendo em vista que alteração legislativa incluiu a ofensa à moralidade administrativa como fundamento autônomo para o desfazimento do ato atacado.

D

ação popular, na medida que é possível pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público com base em ofensa à moralidade administrativa.

E

ação civil pública ou ação popular, pois ambas são instrumentos dispostos diretamente aos cidadãos para controle de atos praticados pelo poder público, ainda que não se identifique prejuízo direto ao autor da ação.

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Q371236

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371236 Direito Administrativo

Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o controle realizado pelo Legislativo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas, pode abranger aspectos de legalidade e de mérito, podendo, inclusive, conforme o caso, adentrar alguns aspectos discricionários da atuação do Executivo.

B

o controle realizado pelo Judiciário abrange análise de aspectos discricionários e de legalidade, mas a competência para proferimento de decisão para anulação ou suspensão de atos do Executivo restringe- se ao controle de legalidade.

C

o controle realizado pelo Judiciário permite a sustação ou o desfazimento dos atos do Executivo, enquanto o controle realizado pelo Legislativo não permite essa ingerência, sendo necessária adoção da via judicial.

D

o controle realizado pelo Legislativo é essencialmente financeiro, realizado pelo Tribunal de Contas, não sendo permitido controle de natureza política, nem a apreciação a priori ou a posteriori, por nenhuma de suas casas, de atos praticados pelo Executivo.

E

tanto o controle realizado pelo Judiciário, quanto o controle realizado pelo Legislativo, atendem ao princípio da inércia, dependendo de provocação do interessado direto ou do suposto prejudicado pelo ato sindicado.

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Q371235

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371235 Direito Administrativo

O Estado pretende instalar um gasoduto e uma estação de odorização em perímetro de seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gás natural para a região oeste. Parte do perímetro abrangido pela obra atinge imóvel de titularidade da União Federal, o qual, contudo, não está afetado a nenhum serviço ou utilidade pública. O Estado pretende desapropriar a parte do bem público federal necessária à obra, o que, de acordo com a legislação vigente,

A

é possível, desde que a declaração de utilidade pública se preste à instituição de servidão administrativa.

B

é possível, porque o bem está desafetado, desde que mediante autorização legislativa.

C

não é possível, uma vez que a legislação vigente não admite a desapropriação de bens de um ente federado por outro.

D

é possível, desde que a desapropriação seja viabilizada por meio judicial.

E

não é permitido aos Estados desapropriar bens da União Federal, devendo se valer de outras vias para a viabilização da obra pública.

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Q371234

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371234 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidade

A

objetiva de responsabilização para as pessoas jurídicas de direito público, para as de direito privado prestadoras de serviço público e para seus agentes.

B

objetiva de responsabilização para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e a responsabilidade subjetiva do agente público, que responde em caso de dolo ou culpa.

C

de responsabilidade subjetiva para os agentes públicos e para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, mantida a responsabilidade subsidiária do Poder Público.

D

de responsabilidade objetiva subsidiária do Poder Público, possibilitando-se o direito de regresso em face do agente responsável pelo ato causador do dano somente no caso de dolo quando se tratar de delegatário de serviço público.

E

de responsabilidade objetiva solidária entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e seus agentes, quando estes tiverem atuado com dolo.

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Q371233

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371233 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumentou demasiadamente nos últimos 10 (dez) anos. Instada a se manifestar, a consultoria jurídica da Administração opinou pela ilegalidade da conduta, em razão da afetação do bem público. A orientação do órgão jurídico consultivo da Administração está

A

incorreta, na medida em que os bens públicos de uso comum do povo podem ser desafetados e alienados, observado o procedimento legal.

B

correta, pois o imóvel público está ocupado por um órgão da Administração, só sendo possível a alienação mediante autorização judicial.

C

incorreta, na medida em que o bem público de uso especial pode ser desafetado e alienado, nos termos da lei, cabendo à Administração a prévia transferência das atividades desenvolvidas no imóvel para outras instalações, adequadas para tanto.

D

correta, na medida em que se trata de bem de uso comum do povo, inalienável, imprescritível e impenhorável.

E

incorreta, pois o bem público em questão é da espécie dominical, sendo passível de ser alienado, na forma da lei, somente sendo necessária a desafetação caso a afetação tenha se dado por texto expresso de lei.

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Q371232

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371232 Direito Administrativo

A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o

A

reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, encontrando fundamento, inclusive, no caso da prestação de serviços públicos, no princípio da continuidade dos serviços públicos.

B

equilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, que pode definir unilateralmente o mecanismo para a recomposição daquela equação, não cabendo à Administração discordar da forma, apenas do valor.

C

equilíbrio econômico-financeiro do contrato é definido anualmente, mediante verificação das condições de mercado, sendo permitido ao contratado exigir a alteração das condições contratadas para viabilizar a prestação material do objeto.

D

reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública.

E

reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública, desde que não se trate de prestação de serviços públicos, quando é necessária a via judicial para rescisão da avença.

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Q371231

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371231 Direito Administrativo

Tudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa. Esse famoso trecho da decisão do caso Terrier, julgado pelo Conselho de Estado Francês em 1903, possibilitou, juntamente com a decisão proferida no caso Blanco, o delineamento da noção de serviço público no direito francês, que influenciou o direito administrativo brasileiro. Sem prejuízo da evolução da noção de serviço público, pode-se identificar como presentes desde o trecho citado até em grande parte das conceituações atuais do instituto, inclusive por autores pátrios, os seguintes elementos, ainda que não concomitantes:

A

elemento formal, na medida em que o serviço público é regido exclusivamente pelo direito público; e elemento subjetivo, porque os serviços públicos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito público.

B

elemento subjetivo, diante da presença do Estado, direta ou indiretamente, porque é frequente a prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado; e elemento formal, que se expressa pela submissão ao regime de direito público, ainda que não exclusivamente.

C

elemento material, que se traduz pelas atividades qualificadas como serviços públicos pela lei; e elemento subjetivo, que se expressa pela necessidade da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos para assim serem qualificados

D

elemento material, que se traduz por toda atividade desempenhada pelo Estado e que se preste ao atendimento de necessidades públicas, prescindindo de previsão legal expressa; e elemento formal, que admite a prestação do serviço mediante submissão a regime exclusivamente privado ou exclusivamente público.

E

elemento subjetivo, que se traduz na presença do Estado na relação jurídica de prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, nesse caso, desde que se trate de pessoa jurídica de direito público; e elemento material, que se traduz pelas atividades qualificadas como serviços públicos pela lei.

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Q371230

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371230 Direito Administrativo

Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser

A

nulos, sendo, no entanto, passíveis de convalidação, com base na discricionariedade da Administração.

B

anuláveis, passíveis de convalidação diante de vício de forma.

C

anuláveis, passíveis de convalidação por vício quanto ao motivo declarado.

D

nulos, passíveis de convalidação quando se tratar de vício de competência, ainda que exclusiva.

E

anuláveis, quando se tratar vício de finalidade, desde que a finalidade praticada também tenha sido pública.

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Q371229

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371229 Direito Constitucional

O principal debate teórico na seara do constitucionalismo, aqui considerado sintética e amplamente como técnica jurídica de tutela de direitos e garantias fundamentais do cidadão através de constituições escritas, reside na discussão se houve ou não a evolução para um novo paradigma denominado neoconstitucionalismo. A interpretação constitucional passou a ter uma gama de técnicas e princípios específicos de exegese. Independentemente da polêmica acadêmica, vem sendo aplicado, reiteradamente, em decisões importantes do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Proporcionalidade, com o seguinte sentido:

A

advém dos princípios gerais do direito e serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. Acolhido na área do Direito Constitucional por estar vinculado a ideia de Estado de Direito e direitos fundamentais, especialmente quando há colisão de bens ou valores igualmente protegidos pela Constituição.

B

um mandato de otimização do querer constitucional, significando que entre diversas exegeses igualmente constitucionais, deve-se escolher a que se orienta para a constituição ou que melhor corresponde às decisões do constituinte.

C

as normas constitucionais devem ser vistas como um sistema integrado de regras e princípios, de modo a permitir ao intérprete a construção de soluções exigidas em cada situação concreta.

D

a opção hermenêutica deve dar preferência a critérios que favoreçam a integração social e a unidade política.

E

cânone da interpretação constitucional que visa dar densidade aos direitos fundamentais diante da possibilidade de interpretações expansivas.

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Q371228

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371228 Direito Constitucional

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: “Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ‘estabelecidos’ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo ‘direção’ nos incisos II, III, IV, V do art. 2º do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do CNJ.”

(ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)

Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que

A

a interpretação conforme à Constituição, utilizada no âmbito do controle abstrato das normas, equivale a pronúncia de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo equivalentes as figuras da declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a interpretação conforme à Constituição. O STF afastou-se da posição inicial que separava estas figuras.

B

a eficiência elevada a padrão de princípio constitucional tem por finalidade mitigar os direitos fundamentais para facilitar a atividade administrativa.

C

a impessoalidade visa coibir o desvio de finalidade da conduta, comissiva ou omissiva, sendo um desdobramento do princípio da igualdade, afastando a incidência da responsabilidade objetiva do Estado.

D

a moralidade administrativa procura evitar que a omissão prejudicial ao exercício de um direito ou o transcurso do tempo, sendo equiparada à improbidade administrativa.

E

a interpretação criativa adotada conforme à Constituição pode levar a construção de decisões manipulativas de efeitos aditivos ou substitutivos.

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Q371227

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371227 Direito Constitucional

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas de proteção especial, que NÃO incluem o seguinte preceito:

A

aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil e garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

B

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

C

estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

D

fomentar a criação do estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e gerir políticas públicas através de um plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas, com ênfase na garantia de direitos trabalhistas e instituição da garantia de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

fixação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

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Q371226

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371226 Direito Constitucional

O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminação. Neste contexto, torna-se fundamental o princípio da igualdade. Considerando a arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais, é correto afirmar:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo determinar a violação de domicílio ou a interceptação de correspondência.

B

Em suas relações internacionais, aplica-se o princípio de repúdio ao racismo, de modo que, a liberdade de expressão, prevista como direito fundamental, pode sofrer limitações de caráter moral e jurídico.

C

As comunicações telemáticas podem ser interceptadas, sem ordem prévia judicial.

D

A liberdade religiosa inclui a liberdade de crença e do exercício do respectivo culto, motivo pelo qual há imunidade de impostos sobre os templos, alcançando o comércio de artigos religiosos e, na esfera educacional, o ensino religioso tem matrícula facultativa

E

Para evitar possíveis constrangimentos, a pessoa civilmente identificada, não será submetida a identificação criminal, salvo se for analfabeto. A identificação civil poder ser atestada pela apresentação da carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do indiciado.

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