Home Concursos Públicos Questões Q407270 No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q407270 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q407270 Direito Administrativo No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta. Alternativas A É vedada a utilização de bem público no interesse do particular. B É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração. C Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados. D As terras devolutas são de propriedade da União. E A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro