Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q2011840

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011840 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise os itens que se seguem.
I. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Os itens corretos estão contidos em

A

I, II, III e IV

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

Q2011839

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011839 Direito Civil

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

A

singulares ou coletivos.

B

reciprocamente considerados.

C

fungíveis e consumíveis.

D

públicos ou privados.

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Q2011838

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011838 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

A

há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.

D

se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

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Q2011836

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011836 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas.
I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção não pode restringir-se a determinada região do território da entidade tributante, sob a justificativa de condições a ela peculiares.
IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio ajuste especificar suas condições e requisitos, bem como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q2011835

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011835 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Estão corretos os itens

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2011834

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011834 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

remissão.

B

moratória.

C

compensação.

D

transação.

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Q2011832

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011832 Direito Constitucional

Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, inobstante as críticas da doutrina, o STF, em construção jurisprudencial, diferenciou os legitimados à propositura da ADI em dois grupos: os universais e os especiais. Os primeiros podem propor a ação direta independentemente de comprovação da pertinência temática. Já os segundos devem se desincumbir da comprovação do requisito da pertinência temática. Nesse passo, são legitimados especiais, exceto:

A

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

Confederação sindical.

D

Partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q2011831

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011831 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes.
I. As obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
IV. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Estão corretas as proposições contidas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q2011830

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011830 Direito Constitucional

Na percepção jurídica, a Constituição se apresenta enquanto norma superior, de observância obrigatória e que fundamenta e dá validade a todo o restante do ordenamento jurídico. A teoria da concepção de Constituição, em sentido jurídico, deve-se a:

A

Hans Kelsen.

B

Ferdinand Lassale.

C

Carl Schmitt

D

Gomes Canotilho.

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Q2011829

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011829 Direito Constitucional

São atos normativos que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, salvo:

A

medida provisória.

B

decreto legislativo.

C

proposta de emenda constitucional.

D

decreto autônomo.

Q2011828

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011828 Direito Constitucional

Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, não possui capacidade postulatória, sendo necessária a presença de um advogado para o ajuizamento da ação:

A

Presidente da República.

B

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Governador de Estado.

D

Confederação sindical.

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Q1799206

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799206 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) Marque a assertiva correta. Art. 192, CF/88. “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o____ do País e a servir aos____, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por ____ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital ____ nas instituições que o integram.”

A

Desenvolvimento estrutural; interesses da administração pública indireta; decretos; privado.

B

Desenvolvimento equilibrado; interesses da coletividade; leis complementares; estrangeiro.

C

Desenvolvimento das contas públicas; interesses da administração pública direta; leis complementares; privado.

D

Desenvolvimento organizacional; interesses da administração pública indireta; atos administrativos; estrangeiro.

E

Desenvolvimento equilibrado; interesses da administração pública direta ou indireta; decretos; privado.

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Q1799205

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799205 Ética na Administração Pública

(Concurso Milagres/2018) As providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, obedecerão a:

A

Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

B

Implementação, em 120 (cento e vinte) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 4 (quatro) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

C

Implementação, em 30 (trinta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 7 (sete) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.

D

Implementação, em 100 (cem) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

E

Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 5 (cinco) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.

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Q1799204

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799204 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A moral administrativa ou principio da moralidade difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância a este princípio. Assinale a alternativa correta conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal sobre moralidade administrativa:

A

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, objetivando o equilíbrio entre a o interesse público primário e o interesse público secundário.

B

Pauta-se na ideia de que o bem comum está limitado a diferenciar o bem e o mal.

C

É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo.

D

A moralidade da Administração Pública depende da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha.

E

A moral administrativa liga-se à ideia de improbidade e de boa-fé.

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Q1799203

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799203 Ética na Administração Pública

(Concurso Milagres/2018) Assinale a alternativa correta sobre atribuição da comissão de ética:

A

Será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

C

Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, apenas dados para fundamentar promoções.

D

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, apenas os aprovados em concurso público, que preste serviço de natureza permanente.

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Q1799201

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799201 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

A

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

B

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

C

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

D

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sendo-lhe defeso exigir providências cabíveis.

E

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

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Q1799200

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799200 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

A

Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.

E

A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q1799199

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799199 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido:

A

Ao final de cada trimestre.

B

Ao final de cada quadrimestre.

C

Ao final de cada semestre.

D

Ao final de cada bimestre.

E

Ao final de cada mês.

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Q1799198

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799198 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A

O item III está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I e III estão corretos.

D

O item I esta falso.

E

O item II está falso.

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Q1799197

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799197 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

A

Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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