Interpretação do Enunciado: A questão aborda princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar nº 450/2005, que regulamenta o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM). O objetivo é identificar qual diretriz ou princípio é corretamente mencionado nessa legislação.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 450/2005 é o foco da questão. Esta lei estabelece normas para a gestão e aplicação dos recursos do IPREMM. Em particular, ela enfatiza a segurança dos investimentos e a correta administração dos recursos previdenciários.

Tema Central da Questão: A pergunta exige o conhecimento das diretrizes de investimento e gestão dos recursos previdenciários, destacando-se a prudência na aplicação dos recursos em títulos públicos de responsabilidade do Governo Federal.

Exemplo Prático: Imagine que o IPREMM deseja investir parte de seus recursos. De acordo com a legislação, ele pode aplicar em títulos públicos federais, mas não em títulos estaduais ou municipais. Isso garante maior segurança e reduz riscos de inadimplência.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A): A Alternativa A está correta porque a legislação permite a aplicação de recursos em títulos de emissão do Governo Federal, garantindo a segurança e liquidez dos investimentos previdenciários. Esses títulos são considerados de baixo risco e alta liquidez, o que é crucial para a gestão previdenciária.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A obrigação de utilizar recursos para empréstimos aos segurados e dependentes não é uma diretriz do IPREMM, pois isso comprometeria a segurança dos recursos previdenciários.

Alternativa C: A vedação às inspeções e auditorias é incorreta, já que a transparência e controle são essenciais para a gestão pública, especialmente em regimes de previdência.

Alternativa D: Gestão centralizada contradiz o caráter democrático que se espera dos regimes previdenciários, que devem ser participativos e transparentes.

Alternativa E: O acesso limitado às informações contraria o princípio da transparência, que é fundamental para a confiança dos servidores inativos nas decisões que impactam seus interesses.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam exclusividade ou obrigação sem previsão legal, como "vedação" ou "obrigação". Elas frequentemente sinalizam alternativas incorretas em questões de legislação.

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Art. 9º. O IPREMM obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário;

I       - vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes, inclusive, aos entes do Município de Marília, bem como prestação assistencial médica, odontológica ou qualquer outra;

II  - vedações à aplicações de recursos e ativos constituídos em titulo públicos com exceção a títulos de emissão do governo federal.