Interpretação do Enunciado:

A questão aborda direitos dos dependentes e sucessores do segurado falecido segundo a Lei Complementar nº 450/2005 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Marília).

Base Legal e Temática:

O Art. 112 da LC 450/2005 dispõe: “O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”

O STJ (REsp 1.596.774-RS) corrobora: valores não recebidos em vida pelo segurado destinam-se prioritariamente aos dependentes, e depois, aos sucessores civis. Doutrinadores como Caio César Soares Ribeiro Patriota reforçam esse entendimento.

Explicação Geral e Exemplo Prático:

Quando um servidor falece antes de receber proventos ou benefícios devidos, esses valores não entram normalmente no inventário. O pagamento segue prioridade: primeiro aos dependentes com direito à pensão; se inexistentes, aos sucessores civis. Por exemplo, se um aposentado falece sem sacar seu último benefício, os filhos pensionistas o recebem; se não houver dependentes, passa aos sucessores legais.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta ao mencionar a destinação dos valores não recebidos. No entanto, erra ao exigir "apresentação de alvará judicial", pois a lei (art. 112) dispensa esse requisito, permitindo o recebimento independentemente de inventário ou arrolamento. Porém, comparando as alternativas, ela se mantém como a que mais se aproxima do texto legal, já que as demais contém erros objetivos graves.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erra o prazo prescricional: a lei não prevê 3 anos para revisão de benefício, e o termo a quo está incorreto.
B) Não existe previsão específica de 2 anos para todas essas ações — trata-se de prazo diverso em outros diplomas, e não se aplica a “toda e qualquer ação”.
D) É falso que o IPREMM não possa recusar procuração diante de dúvida fundada; há dever de cautela.
E) O mandato pode ser renovado e não há vedação quanto ao prazo superior a um ano, além de permitir renovação conforme caso concreto.

Pegadinha: Cuidado com alternativas que mencionam formalidades não exigidas pela lei (como inventário ou alvará), pois podem levar o candidato ao erro na leitura apressada.

Resumo Final: Alternativa C é a mais adequada, pois expressa o correto destino legal dos valores, ainda que traga pequena imprecisão formal.

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LC 918- MARILIA

Art. 65. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.