Questões de Concurso para Procurador

Q637233

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637233 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data

A

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.

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Q637232

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637232 Direito Ambiental

Sobre Direito Ambiental, é incorreto afirmar:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, cabe, apenas ao proprietário da área, a obrigação de promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

C

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

D

No caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

E

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

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Q637231

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637231 Direito Ambiental

Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal

A

apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.

B

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

C

os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.

D

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.

E

os estados da Região Norte e Nordeste.

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Q637230

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637230 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Qualquer ação e omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

B

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público.

C

Toda ação que viole os deveres de honestidade e legalidade às instituições.

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo depois da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

Qualquer ato praticado exclusivamente por servidor público contra a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Q637229

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637229 Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

A

Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.

B

A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.

C

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

D

Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.

E

Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

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Q637228

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637228 Direito Administrativo

Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.

( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.

( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.

( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V V F

B

V V F F

C

V F V F

D

F V V V

E

F F V V

Q614585

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614585 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________ proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis".

A

enfiteuse

B

servidão

C

superfície

D

propriedade

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Q614584

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614584 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Pelo contrato ______________, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada".

A

de compra e venda

B

de doação

C

de comodato

D

estimatório

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Q614583

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614583 Direito Civil

No que tange à temática da formação dos contratos, é correto afirmar que

A

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

C

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

D

a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

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Q614582

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614582 Direito Civil

Quanto à solidariedade passiva, é correto afirmar que

A

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

B

todos os devedores respondem pelos juros da mora, salvo se a ação tiver sido proposta somente contra um.

C

o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

D

o credor não pode renunciar à solidariedade somente em favor de um dos devedores.

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Q614581

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614581 Direito Civil

Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

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Q614580

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614580 Direito Civil

A renúncia da prescrição

A

somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

B

pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

somente pode ser tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

é vedada no direito brasileiro.

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Q614579

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614579 Direito Civil

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

A

termo.

B

condição.

C

encargo.

D

coação.

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Q614578

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614578 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Bens _______________ são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".

A

divisíveis

B

fungíveis

C

consumíveis

D

móveis

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Q614577

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614577 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.

A

Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q614576

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614576 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los

A

os menores de dezesseis anos.

B

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

C

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q614575

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614575 Direito Processual Civil - CPC 1973

São espécies de recurso segundo o CPC:

A

apelação e recurso especial.

B

agravo retido e recurso em sentido estrito.

C

agravo de instrumento e recurso de revista.

D

recurso extraordinário e agravo de petição.

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Q614574

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614574 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao regime de precatórios, assinale a afirmação correta.

A

O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

D

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q614573

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando

A

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

C

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

ocorrer confusão entre autor e réu.

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Q614572

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614572 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos

A

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

excluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D

incluindo o dia do começo e o do vencimento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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