Questões de Concurso para Procurador

Q1709499

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709499 Direito Constitucional

Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros, instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:
I. Plano diretor. II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III. Zoneamento ambiental. IV. Plano Decenal. V. Plano Plurianual. VI. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual. VII. Gestão orçamentária participativa. VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:

A

I, II, IV, V, VI, VII.

B

I, II, III, IV, V, VIII.

C

I, III, IV, V, VI, VII.

D

I, II, III, IV, VI, VIII.

E

I, II, III, V, VI, VII,VIII.

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Q1709498

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709498 Direito Ambiental

Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:
I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III.

B

I, II, IV.

C

II, III, IV.

D

I, III, IV.

E

I, II, III, IV.

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Q1709496

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709496 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, “ Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, se:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sentença lhe for desfavorável.

B

Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 3 (três) dias.

C

Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

D

O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

E

A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

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Q1709494

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709494 Direito Civil

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, III.

C

I,

D

I, III.

E

II, III.

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Q1709492

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709492 Direito Administrativo

Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, ‘O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será”:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Trinta dias para Concurso.

B

Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço

C

Trinta dias para Concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

D

Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.

E

Cinco dias úteis para Convite.

Q1709491

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709491 Direito Constitucional

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Proteger à infância e à juventude.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1709490

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709490 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III.

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Q1709489

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709489 Direito Constitucional

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q1709488

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709488 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:

A

1-2-1-2-1-2.

B

1-2-1-2-1-1.

C

2-2-1-2-1-2.

D

1-2-2-2-1-2.

E

2-1-1-2-1-2.

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Q1709487

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709487 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.

B

I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

C

I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.

D

I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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Q1709486

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709486 Direito Constitucional

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, apenas.

B

I, II, V, apenas.

C

II, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q1704815

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704815 Geografia

Aconteceu na capital federal, em novembro de 2019, a 11ª Cúpula do BRICS 2019. Presidida pelo Brasil, a reunião teve como lema “Crescimento Econômico para um Futuro Inovador”. Foram discutidos, prioritariamente, temas relacionados à ciência, tecnologia e inovação, economia digital, saúde e combate à corrupção e ao terrorismo. Essa foi a segunda vez que Brasília sediou a conferência.(Fonte: https://vestibular.brasilescola.uol.com.br/). O BRICS tem um grande peso econômico e político. Atualmente o grupo é composto por cinco países além do Brasil, quais sejam:

A

Romênia, Índia, China e Argentina.

B

Romênia, Irlanda, China e Argentina

C

Rússia, Índia, China e África do Sul.

D

Rússia, Irlanda, Colômbia e África do Sul.

E

Uruguai, Paraguai, Colômbia e Argentina.

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Q1704811

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704811 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30 (trinta)

B

60 (sessenta)

C

90 (noventa)

D

120 (cento e vinte)

E

180 (cento e oitenta)

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Q1704810

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704810 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.
( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento). ( ) Grau médio: 20% (vinte por cento). ( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

F – V – V

E

V – V – V.

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Q1704809

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704809 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:

A

Ser nascido na cidade da efetividade.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas.

C

Observar as normas legais e regulamentares.

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo.

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Q1704808

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704808 Legislação Municipal

Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo. III. Será aposentado.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1704807

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?

A

1 (um) ano.

B

3 (três) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

7 (sete) anos.

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Q1704806

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?

A

Eficácia, Liderança, Segurança e Pontualidade

B

Liberdade, Diversidade, Isonomia e Moralidade.

C

Lealdade, Honestidade, Eficácia, Segurança e Liberdade.

D

Isonomia, Sinceridade, Transparência e Democracia.

E

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1704805

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1704804

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:
I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais. II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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