Análise do Tema
A questão aborda o regime jurídico do servidor estável diante da extinção do cargo, conforme o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi. O tema é importante pois envolve direitos, deveres e garantias do servidor público municipal, e costuma aparecer em provas para arquitetos urbanistas em concursos.

Fundamentação Legal
O dispositivo legal aplicável declara, literalmente:
“Art. 39 – Extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
Tal regra segue o que também está previsto na Constituição Federal, Art. 41, § 3º. Segundo a STF (RE 251.445), a extinção do cargo efetivo não aposenta de imediato, mas gera a chamada disponibilidade.

Esclarecimento do Tema Central
O servidor estável cujo cargo for extinto não se aposenta automaticamente e nem é automaticamente aproveitado, mas sim colocado em disponibilidade (situação transitória, aguardando aproveitamento em cargo compatível), com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Exemplo Prático
Imagine que o município extingue o cargo de arquiteto urbanista. O servidor estável nessa função não é despedido nem aposentado imediatamente: ele vai para disponibilidade, recebendo parte do salário, até que possa ser aproveitado em outro cargo semelhante.

Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C) Apenas III está correta porque a aposentadoria direta não é prevista para o caso de extinção do cargo. Incorreto, pois fere tanto a lei municipal como a Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas
I. Correta: Disponibilidade com remuneração proporcional está expressa na lei.
II. Incorreta (como alternativa isolada): O aproveitamento é um passo futuro, não automático à extinção; antes disso, o servidor vai para disponibilidade.
III. Incorreta: Não ocorre aposentadoria automática, sendo vedada pela legislação e pela doutrina (Di Pietro, Direito Administrativo).

Pegadinhas
Atenção ao uso de termos como “será aposentado” e “será aproveitado” — a ordem dos eventos é importante: a disponibilidade vem antes do aproveitamento.

Conclusão: A assertiva III está incorreta e, portanto, a alternativa C responde corretamente à questão.

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Gabarito (C)