Análise da Questão – Legislação Municipal de Panambi

1. Tema Jurídico:
A questão aborda sanções administrativas aplicáveis a servidores comissionados e ocupantes de função gratificada no âmbito municipal, especialmente o prazo de impedimento para nova investidura nessas funções após demissão ou destituição.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento é o Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi:

“A pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação do ato de punição.”

3. Tema Central:
O objetivo é aferir se o candidato conhece a consequência temporal das penalidades de demissão e destituição previstas na legislação municipal, conhecimento fundamental para profissionais que podem ocupar cargos de confiança.

4. Exemplo Prático:
Imagine que um arquiteto urbanista comissionado em Panambi seja demitido por infração grave em março de 2023. Somente após março de 2028 poderá novamente ser nomeado para cargo em comissão ou função gratificada.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D (5 anos) está correta, pois corresponde exatamente ao prazo previsto na legislação municipal citada, garantindo clareza e segurança jurídica à Administração Pública local.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 1 ano; B) 3 anos; C) 4 anos; E) 7 anos: Todas estão incorretas por divergirem do prazo de 5 anos definido expressamente na lei. Não há margem para interpretação diversa, por se tratar de comando legal claro e específico.

7. Estratégias para a Questão:
Fique atento a números e prazos, pois muitos candidatos erram por não memorizá-los corretamente. Dê preferência para a leitura literal dos dispositivos legais.

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF já decidiu que a aplicação da pena de demissão é ato vinculado da Administração (RMS 33989 AgR). Segundo Di Pietro, a lei pode fixar impedimento à reinvestidura como reflexo da penalidade (Direito Administrativo).

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