Comentário do Gabarito – Legislação Municipal de Panambi (Art. 188 da LC nº 13/2019):

Interpretação do tema: A questão trata dos deveres do servidor público municipal, conforme o artigo 188 da Lei Complementar nº 13/2019 de Panambi. O objetivo é identificar entre as alternativas apresentada aquela que NÃO está prevista como dever legal do servidor.

Citação literal da lei: Conforme a LC nº 13/2019:

“Art. 188. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas; II - observar as normas legais e regulamentares; III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV - atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo; ...”

Exemplo prático: Imagine um Arquiteto Urbanista do município que recebe uma ordem para desenvolver um projeto fora das normas técnicas legais. Ele deve cumprir a ordem apenas se não for manifestamente ilegal, conforme o dever previsto.

Análise das alternativas:

A) Ser nascido na cidade da efetividade. (Correta) - Não é dever legal ser natural do município. A lei exige conduta ética, dedicação e zelo, nunca restringe a naturalidade do servidor. O vínculo necessário é com o cargo, não com o local de nascimento. Fique atento! Essa é uma típica “pegadinha” para testar conhecimento literal da lei.

B) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo... – Consta expressamente no art. 188, inciso I.

C) Observar as normas legais e regulamentares. – Previsto no art. 188, inciso II.

D) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. – Art. 188, inciso III.

E) Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo. – Art. 188, inciso IV.

Dica de prova: Desconfie de alternativas que exigem requisitos não previstos em lei (como naturalidade), pois, em concursos, os requisitos legais e as obrigações funcionais sempre devem estar previstos expressamente na legislação.

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