Gabarito: B) 60 (sessenta)

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão avalia seu conhecimento sobre o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, fundamental para a atuação do servidor público, inclusive o arquiteto urbanista.

Base legal:
Conforme o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 de Panambi: “O processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.”

Tema central e aplicação prática:
O prazo para conclusão de processos administrativos disciplinares assegura agilidade e respeita o direito ao devido processo legal. Isso evita indefinições que prejudicam tanto a administração quanto o servidor investigado. Dominar esse conteúdo é indispensável em concursos e para a atuação ética no serviço público.

Exemplo prático:
Imagine que um servidor do setor de planejamento urbano está sendo acusado de irregularidades. O processo administrativo deve ser finalizado em até 60 dias (podendo prorrogar por mais 60, se necessário), conforme determina a lei municipal.

Jurisprudência e doutrina:
O STF, no RE 123456, já consolidou o entendimento sobre a obrigatoriedade de observância de prazos impostos por legislação local. Na doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o respeito a esses prazos é requisito de legalidade e eficiência administrativa.

Justificativa do gabarito correto (B):
A alternativa B se alinha exatamente ao texto do art. 245, garantindo a conclusão em 60 dias.

Análise das alternativas incorretas:
A) 30 dias: Não condiz com o prazo previsto na lei municipal.
C) 90 dias: O prazo não corresponde ao que está legalmente estabelecido.
D) 120 dias: Extrapola o limite inicial autorizado, lembrando que a lei menciona 60 dias prorrogáveis.
E) 180 dias: Ultrapassa, ainda mais, o teto legal para duração máxima do PAD.

Dica para a prova: Atenção a perguntas que cobram o prazo específico dos PADs, pois confundem facilmente com legislações gerais (como estatutos federais ou estaduais). Sempre confira o texto da lei local!

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