Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4187585

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187585 Direito Previdenciário

Sobre a acumulação de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

B

É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

C

A vedação à acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro impede também o recebimento conjunto de pensões instituídas em regimes previdenciários distintos, ainda que uma seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e outra a Regime Próprio de Previdência Social.

D

Nas hipóteses legais de acumulação, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente conforme as faixas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Q4187584

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187584 Direito Previdenciário

Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4187583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187583 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário.

C

A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário.

D

O parcelamento exclui definitivamente a obrigação tributária.

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Q4187582

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187582 Direito Tributário

Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos decadenciais previstos no CTN possuem termo inicial uniforme, independentemente da modalidade de lançamento.

B

A prescrição extingue o próprio crédito tributário, impedindo sua constituição pela autoridade administrativa.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo decadencial previsto em lei.

D

A decadência extingue a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário regularmente constituído.

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Q4187581

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

A

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

B

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

C

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

D

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.

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Q4187580

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187580 Direito Tributário

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

C

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

D

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.

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Q4187579

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187579 Direito Tributário

Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A alegação somente poderá ser apresentada após garantia integral do juízo.

B

A matéria poderá ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

C

A exceção de pré-executividade depende de prévio depósito do valor executado.

D

A nulidade da Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser discutida por meio de embargos à execução.

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Q4187578

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187578 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

A

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

B

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS é tributo de competência estadual.

D

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q4187577

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).

A

Prescrição tributária.

B

Multas por infrações à legislação tributária.

C

Recursos voluntários em matéria tributária municipal.

D

Recursos ex officio em matéria tributária municipal.

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Q4187576

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187576 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

C

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

D

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

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Q4187575

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187575 Direito Constitucional

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4187574

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação é admissível porque a ausência de trânsito em julgado é o único requisito exigido pelo CPC.

B

A reclamação é inadmissível apenas se houver interposição simultânea de apelação.

C

A reclamação é admissível mesmo sem o esgotamento das instâncias ordinárias, desde que o Município demonstre risco de dano grave.

D

A reclamação é inadmissível, pois ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias.

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Q4187573

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187573 Direito Ambiental

A Associação Alfa, constituída há mais de 1 (um) ano e com finalidade institucional compatível com a tutela do meio ambiente urbano, ajuizou ação civil pública contra determinada loteadora, requerendo a reparação de danos ambientais e urbanísticos. Após a contestação, a associação pediu desistência sem apresentar justificativa relacionada à proteção do interesse coletivo. A loteadora concordou com a desistência e requereu a extinção do processo. O Ministério Público, que atuava como fiscal da ordem jurídica, manifestou interesse em assumir a titularidade ativa. O Município também requereu sua admissão para prosseguir com a ação.

Conforme disposições da Lei 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A

A substituição da associação autora somente é admitida no abandono da ação, não na desistência infundada.

B

A assunção da ação cabe exclusivamente ao Ministério Público, ainda que o Município também seja legitimado para propor ação civil pública.

C

O processo deve ser extinto, pois a concordância da loteadora torna eficaz a desistência formulada pela associação.

D

O processo não deve ser extinto de plano, pois o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

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Q4187572

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187572 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da improbidade administrativa, na redação da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021, analise os itens a seguir.

I.Configura ato de improbidade administrativa a conduta funcional dolosa tipificada na lei, exigindo-se, para todas as modalidades, a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente para a consumação do ato.
II.A modalidade culposa subsiste exclusivamente para os atos que importem prejuízo ao erário, dada a gravidade do dano patrimonial, mantendo-se a responsabilização do agente que atue com imperícia, imprudência ou negligência nessa hipótese.
III.A indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma por ato de improbidade, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais penas, de acordo com a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4187571

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a nulidade da citação, quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento, pode ser arguida pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente do decurso do prazo da ação rescisória, por se tratar de vício que não é convalidado pela formação da coisa julgada.

B

A nulidade de citação deve ser veiculada por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, via própria para a desconstituição dos vícios de formação da relação processual em sentença de mérito transitada em julgado.

C

A impugnação ao cumprimento de sentença não admite a alegação de nulidade de citação, por estar restrita a causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, como o pagamento e a prescrição.

D

O vício de citação em processo que correu à revelia deve ser desconstituído exclusivamente por ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado. Ultrapassado o biênio, opera-se a convalidação do vício pela coisa julgada.

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Q4187570

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A parcela incontroversa somente pode ser objeto de cumprimento imediato quando, isoladamente considerada, enquadrar-se como obrigação de pequeno valor. Se o valor total da execução superar o limite da requisição de pequeno valor, deve-se aguardar o julgamento integral da impugnação para evitar fracionamento vedado pela Constituição Federal

B

A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública impede, por si só, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre qualquer parcela do crédito, ainda que o ente público tenha delimitado a controvérsia apenas a um critério de atualização.

C

Quando a impugnação da Fazenda Pública se limita à discussão do termo inicial dos juros de mora, basta a indicação do critério jurídico que reputa correto, sendo dispensável a apresentação imediata do valor que entende devido, pois a apuração aritmética pode ser feita após a decisão judicial.

D

A impugnação da Fazenda Pública deve ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo discutir excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que entende correto. Sendo parcial a impugnação, a parcela não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, e não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença comum.

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Q4187569

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ene, servidora pública municipal, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Administração que indeferiu sua reclassificação funcional para padrão remuneratório superior. A sentença concedeu a segurança para determinar a imediata reclassificação da impetrante, com implantação do novo padrão remuneratório em folha e pagamento das diferenças vencimentais correspondentes. O Município interpôs apelação e sustentou que a sentença não poderia produzir efeitos imediatos.

Diante do narrado, assinale a alternativa correta.

A

No caso de Ene, a vedação legal impede apenas a execução provisória das diferenças vencimentais pretéritas, mas não obsta a imediata implantação prospectiva do novo padrão remuneratório em folha, pois a reclassificação funcional produziria efeitos apenas futuros até o julgamento da apelação e da remessa necessária.

B

Embora a sentença que concede mandado de segurança possa, em regra, ser executada provisoriamente, essa execução provisória não se admite, no caso de Ene, na parte em que envolve reclassificação funcional, implantação de vantagem remuneratória e pagamento de diferenças.

C

A sentença concessiva somente estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição se o Município deixasse de interpor apelação, pois a interposição do recurso voluntário substitui a remessa necessária prevista na Lei nº 12.016/2009.

D

A sentença concessiva pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese, pois a vedação legal relativa à reclassificação de servidores, aumento de vantagens e pagamento de valores restringe-se à liminar, não alcançando a sentença.

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Q4187568

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187568 Direito Administrativo

Em inquérito civil instaurado para apurar suposto ato de improbidade administrativa relacionado a contrato municipal, o Ministério Público e o ex-agente público investigado, cujo nome não foi divulgado, ajustam acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação. O instrumento prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Antes de qualquer homologação, o Ministério Público sustenta que, por se tratar de acordo extrajudicial, bastaria a assinatura das partes.

Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A assinatura das partes não basta, pois o acordo ainda depende de oitiva do Município, aprovação pelo órgão competente do Ministério Público e homologação judicial.

B

A assinatura das partes basta quando o acordo prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida.

C

A homologação judicial é dispensável quando o acordo é celebrado antes da ação de improbidade administrativa.

D

A aprovação pelo órgão competente do Ministério Público somente é exigida quando o acordo for celebrado depois do ajuizamento da ação.

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Q4187567

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente pode ser instaurado ainda que não haja efetiva repetição de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e possa produzir impacto econômico para a Fazenda Pública.

B

Julgado o incidente, a aplicação da tese jurídica a casos futuros dependerá de determinação expressa no acórdão, pois o Código de Processo Civil prevê sua incidência imediata apenas sobre os processos já em curso.

C

É inadmissível a instauração do incidente quando tribunal superior já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

D

Admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão de direito.

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Q4187566

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em apelação envolvendo o Município Alfa, discute-se questão exclusivamente de direito, com grande repercussão social, ainda sem repetição em múltiplos processos. O relator, a requerimento do Município, propõe que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno para fins de assunção de competência. O órgão colegiado reconhece interesse público na assunção.

Baseado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O incidente é admissível, e o acórdão vinculará juízes e órgãos fracionários submetidos ao Tribunal.

B

O incidente é inadmissível, pois somente pode ser proposto de ofício pelo relator ou a requerimento do Ministério Público, não sendo admitido requerimento da parte ou da Defensoria Pública.

C

O incidente é inadmissível, pois depende de repetição efetiva da mesma questão em múltiplos processos.

D

O incidente é admissível, mas a tese firmada terá eficácia apenas persuasiva para os demais órgãos judiciais.

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