A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades ...

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Q4142623
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142623 Direito Constitucional
A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da
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