À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composiçã...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142638 Direito Financeiro

À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.

É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.

A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.

A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.

O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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