Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3962005

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962005 Português

Assinale a alternativa cuja palavra destacada se refere a algo mencionado posteriormente no mesmo enunciado:

A

Dedicar sempre e melhorar cada vez – é assim que se faz!

B

Encontrei-me com sua amiga ontem. Ela é uma meiguice em pessoa.

C

Imploro que você faça pelo menos isto: estude bastante e seja muito bem-sucedido.

D

Português, Matemática, História, Geografia... Tudo é muito important

E

Não gosto de pessoas negativas; essas me fazem muito mal.

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Q3962004

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962004 Português

“Mesmo que ele quisesse, não faria tamanho sacrifício por tão pouca coisa.”
A forma verbal destacada no período acima indica uma ação:

A

certa, real, no modo indicativo.

B

certa, real, no modo subjuntivo.

C

irreal, hipotética, no modo indicativo.

D

irreal, hipotética, no modo imperativo.

E

irreal, hipotética, no modo subjuntivo.

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Q3962003

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962003 Português

“A vida, mais do que a leitura, foi fundamental para a minha escrita.” (Milton Hatoum)
Assinale a alternativa cuja forma reescrita do pensamento acima altera o seu significado básico original.

A

A vida foi fundamental para a minha escrita, mais do que a leitura.

B

Mais do que a leitura, a vida foi fundamental para a minha escrita.

C

Foi fundamental para a minha escrita a vida, mais do que a leitura.

D

A leitura, mais do que a vida, foi fundamental para a minha escrita.

E

Foi fundamental para a minha escrita, mais do que a leitura, a vida.

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Q3962002

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962002 Português

Assinale a alternativa cuja palavra destacada introduz o sentido de causa.

A

Todas as tarefas devem ser executadas como eu lhe indicar.

B

Nós todos agimos como manda a lei, em todos os sentidos.

C

Como você não disse nada, resolvi vir embora antes mesmo de você.

D

Ela permaneceu imóvel, do jeitinho como havíamos combinado.

E

Esta é a maneira como todos os convidados deveriam se comportar.

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Q3962001

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962001 Português

Texto associado

Saudade não é nostalgia

Quando escrevo sobre fatos ou lembranças da minha vida é comum me perguntarem se eu queria que o tempo voltasse, para viver como no tempo que passou, só que nos dias de hoje.

Não, eu não quero que o passado volte, nem que o ontem seja de novo o tempo de hoje. A vida anda para frente. Cada momento é único e não tem volta, nem resgate. Sua lembrança fica para sempre, ainda mais quando é uma recordação gostosa de pessoas, de situações, de lugares, em instantes em que a vida pegou leve e por isso sua recordação é boa e vem sem aviso, como que para mostrar que sua vida é boa e que valeu a pena.

Quem sou eu para achar que o que aconteceu antes pode substituir o que acontece agora ou vai acontecer depois? Não, não quero reviver o passado, nem tentar ressuscitar o que teve seu momento, mas agora é a lembrança de uma coisa que passou e que por isso não volta mais.

O que passou fica na prateleira das lembranças. Não há volta, não há possibilidade de retorno porque não há como reviver o que já foi vivido. Mesmo que você faça acontecer de novo, exatamente da mesma maneira como aconteceu antes, será outro momento, outro tempo, e as pessoas também terão mudado. Não será nunca a continuação de alguma coisa que vive na lembrança. Será um momento novo, que pode ser maravilhoso, mas será outro momento, outra experiência, outro instante na sequência da vida.

Uma coisa é a saudade saudável, que chega em lembranças boas de uma vida boa; outra é a nostalgia amarga de um tempo que passou, mas que a pessoa quer reviver porque acha que foi melhor do que o agora.

Eu não quero o passado de volta. Quero que ele permaneça passado, para que minha história, o meu aprendizado, as experiências, os momentos, os fatos e os feitos pautem o caminho, para que eu viva melhor o presente.

MENDONÇA, Antônio Penteado. Saudade não é

nostalgia. Crônicas da cidade. Disponível em

<https://cronicasdacidade.com.br/cronicas/2019/06/05/sau

dade-nao-e-nostalgia/>.

Assinale a alternativa cujo trecho apresenta uso de palavra em sentido figurado.

A

“Cada momento é único”

B

“O que passou fica na prateleira das lembranças.”

C

“Quero que ele permaneça passado”

D

“escrevo sobre fatos ou lembranças da minha vida”

E

“por isso sua recordação é boa”

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Q3962000

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962000 Português

Texto associado

Saudade não é nostalgia

Quando escrevo sobre fatos ou lembranças da minha vida é comum me perguntarem se eu queria que o tempo voltasse, para viver como no tempo que passou, só que nos dias de hoje.

Não, eu não quero que o passado volte, nem que o ontem seja de novo o tempo de hoje. A vida anda para frente. Cada momento é único e não tem volta, nem resgate. Sua lembrança fica para sempre, ainda mais quando é uma recordação gostosa de pessoas, de situações, de lugares, em instantes em que a vida pegou leve e por isso sua recordação é boa e vem sem aviso, como que para mostrar que sua vida é boa e que valeu a pena.

Quem sou eu para achar que o que aconteceu antes pode substituir o que acontece agora ou vai acontecer depois? Não, não quero reviver o passado, nem tentar ressuscitar o que teve seu momento, mas agora é a lembrança de uma coisa que passou e que por isso não volta mais.

O que passou fica na prateleira das lembranças. Não há volta, não há possibilidade de retorno porque não há como reviver o que já foi vivido. Mesmo que você faça acontecer de novo, exatamente da mesma maneira como aconteceu antes, será outro momento, outro tempo, e as pessoas também terão mudado. Não será nunca a continuação de alguma coisa que vive na lembrança. Será um momento novo, que pode ser maravilhoso, mas será outro momento, outra experiência, outro instante na sequência da vida.

Uma coisa é a saudade saudável, que chega em lembranças boas de uma vida boa; outra é a nostalgia amarga de um tempo que passou, mas que a pessoa quer reviver porque acha que foi melhor do que o agora.

Eu não quero o passado de volta. Quero que ele permaneça passado, para que minha história, o meu aprendizado, as experiências, os momentos, os fatos e os feitos pautem o caminho, para que eu viva melhor o presente.

MENDONÇA, Antônio Penteado. Saudade não é

nostalgia. Crônicas da cidade. Disponível em

<https://cronicasdacidade.com.br/cronicas/2019/06/05/sau

dade-nao-e-nostalgia/>.

O sentimento de “nostalgia” é corretamente definido como:

A

ligeira tristeza ocorrida pela lembrança de coisas vividas no passado.

B

ligeira tristeza ocorrida pela expectativa do que pode vir a acontecer no futuro.

C

sensação de alegria intensa pela lembrança de coisas vividas no passado.

D

sensação de alegria pela expectativa do que pode vir a acontecer no futuro.

E

indiferença total em relação a lembranças de coisas vividas no passado.

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Q3961999

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3961999 Português

Texto associado

Saudade não é nostalgia

Quando escrevo sobre fatos ou lembranças da minha vida é comum me perguntarem se eu queria que o tempo voltasse, para viver como no tempo que passou, só que nos dias de hoje.

Não, eu não quero que o passado volte, nem que o ontem seja de novo o tempo de hoje. A vida anda para frente. Cada momento é único e não tem volta, nem resgate. Sua lembrança fica para sempre, ainda mais quando é uma recordação gostosa de pessoas, de situações, de lugares, em instantes em que a vida pegou leve e por isso sua recordação é boa e vem sem aviso, como que para mostrar que sua vida é boa e que valeu a pena.

Quem sou eu para achar que o que aconteceu antes pode substituir o que acontece agora ou vai acontecer depois? Não, não quero reviver o passado, nem tentar ressuscitar o que teve seu momento, mas agora é a lembrança de uma coisa que passou e que por isso não volta mais.

O que passou fica na prateleira das lembranças. Não há volta, não há possibilidade de retorno porque não há como reviver o que já foi vivido. Mesmo que você faça acontecer de novo, exatamente da mesma maneira como aconteceu antes, será outro momento, outro tempo, e as pessoas também terão mudado. Não será nunca a continuação de alguma coisa que vive na lembrança. Será um momento novo, que pode ser maravilhoso, mas será outro momento, outra experiência, outro instante na sequência da vida.

Uma coisa é a saudade saudável, que chega em lembranças boas de uma vida boa; outra é a nostalgia amarga de um tempo que passou, mas que a pessoa quer reviver porque acha que foi melhor do que o agora.

Eu não quero o passado de volta. Quero que ele permaneça passado, para que minha história, o meu aprendizado, as experiências, os momentos, os fatos e os feitos pautem o caminho, para que eu viva melhor o presente.

MENDONÇA, Antônio Penteado. Saudade não é

nostalgia. Crônicas da cidade. Disponível em

<https://cronicasdacidade.com.br/cronicas/2019/06/05/sau

dade-nao-e-nostalgia/>.

No texto “Saudade não é nostalgia”, predomina a narração em:

A

terceira pessoa, com o narrador defendendo o seu ponto de vista sobre o assunto.

B

primeira pessoa, com o narrador defendendo o seu ponto de vista sobre o assunto.

C

primeira pessoa, com o narrador apresentando só o ponto de vista de outras pessoas sobre o assunto.

D

terceira pessoa, com o narrador apresentando só o ponto de vista de outras pessoas sobre o assunto.

E

primeira pessoa do plural, pois o narrador nunca apresenta o seu próprio ponto de vista sobre o assunto.

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Q3925820

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal n^o 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

A

não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.

B

poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

C

deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.

D

poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.

E

deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

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Q3925819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925819 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da Lei Complementar n^o 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:

A

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 02 (dois) eleitos pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

B

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pela Câmara Municipal.

C

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 02 (dois) servidores indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

D

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 02 (dois) servidores eleitos por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

E

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

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Q3925818

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925818 Direito Tributário

A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal n^o 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados

A

devem ser todos rejeitados.

B

devem ser todos deferidos.

C

devem ser indeferidos os pedidos “I” e “II”.

D

apenas o pedido “II” deve ser deferido.

E

apenas o pedido “III” deve ser indeferido.

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Q3925817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

A

imóveis sem edificação: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), ou seja, alíquota territorial sobre o valor venal do imóvel.

B

imóveis residenciais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

C

imóveis comerciais e prestadores de serviços com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

D

imóveis industriais e institucionais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 2,3% (dois vírgula três por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

E

imóveis com edificação, contendo área excedente a cinco vezes a metragem da área construída, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados: a alíquota predial aplicada sobre a soma do valor venal do terreno não excedente e do valor venal da área edificada ou a alíquota territorial sobre o valor venal do terreno excedente, o que for menor.

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Q3925816

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que

A

toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.

B

as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.

C

o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.

D

a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.

E

todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.

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Q3925815

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925815 Direito Administrativo

Os Municípios A, B e C, limítrofes, de forma a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser constituídos como

A

aglomeração urbana, por meio de lei ordinária estadual.

B

região metropolitana, por meio de lei ordinária estadual ou federal.

C

região metropolitana, por meio de lei complementar que definirá, no mínimo, os Municípios que integram a unidade territorial urbana e os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana.

D

aglomeração urbana ou região metropolitana, pelo Estado, por meio de lei complementar, desde que precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.

E

região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião, pela União ou Estado e deverão promover a governança interfederativa entre eles.

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Q3925814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925814 Direito Ambiental

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

A

é necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

B

deverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.

C

deverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

deverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

E

não se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.

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Q3925813

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925813 Direito Sanitário

Isabella, com problemas gástricos, precisava realizar endoscopia. Para tanto, agendou seu exame pelo SUS, em um hospital público próximo a sua casa.
Considerando ser esse um exame realizado com sedação da paciente, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

Isabella tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notifique o hospital 24 (vinte quatro) horas antes do exame.

B

O direito de realizar o exame com acompanhante existe apenas nas unidades de saúde públicas, cabendo às unidades privadas decidir sobre a possibilidade de acompanhamento.

C

Caso Isabella não indique acompanhante para a realização do exame, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.

D

Apesar da obrigatoriedade em ter acompanhante, Isabella poderá declarar a renúncia deste direito no momento da abertura do prontuário para a realização do procedimento.

E

Em caso de indicação de acompanhante pelo hospital, Isabella poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro nome, mediante justificativa.

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Q3925812

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A procedência da ação coletiva impõe, automaticamente, a extensão de seus efeitos às ações individuais previamente ajuizadas, independentemente de pedido de suspensão da ação individual de Regina.

B

Regina somente poderia se beneficiar dos efeitos favoráveis da decisão coletiva se tivesse requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.

C

A inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual autoriza o transporte in utilibus, ainda que não tenha sido requerida a suspensão do processo individual por Regina.

D

O ajuizamento prévio da ação individual por Regina impede a formação de coisa julgada coletiva sobre o direito coletivo discutido.

E

A procedência da ação coletiva gera litispendência superveniente em relação à ação de Regina.

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Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

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Q3925810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925810 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

E

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

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Q3925809

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925809 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro de 2025, o município de Itaquaquecetuba constatou que determinadas despesas relativas à aquisição de bens e prestação de serviços haviam sido regularmente empenhadas, mas nem todas foram pagas até 31 de dezembro. A parte referente à aquisição de bens já havia sido liquidada, com a devida comprovação de entrega das mercadorias; outra parte, relativa à prestação de serviços, embora empenhada, ainda não havia sido liquidada.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro devem ser automaticamente canceladas, sendo vedada sua inscrição para o exercício seguinte, ainda que já liquidadas.

B

Apenas as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro podem ser inscritas em restos a pagar, sendo vedada a inscrição das não liquidadas.

C

Somente as despesas empenhadas e não pagas que tenham sido liquidadas parcialmente podem ser inscritas em restos a Pagar, devendo as demais ser anuladas ao final do exercício.

D

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro somente poderão ser inscritas em restos a pagar se houver disponibilidade financeira suficiente em caixa no encerramento do exercício.

E

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro constituem restos a pagar, classificando-se em processadas quando já liquidadas e em não processadas quando ainda não liquidadas.

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Q3925808

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

A

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

C

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

D

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

E

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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