Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulame...

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Q4180604
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180604 Direito Administrativo
Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
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