Questões de Concurso para Controlador Interno

Q4249611

Q4249611 Português

Texto associado

O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que indica o sentido correto da palavra “alienado” no trecho “A crônica não se propõe a dar lição de moral, mas não resulta em um texto alienado [...]”, retirado do texto.

A

Indiferente à realidade.

B

Contrário às opiniões dos leitores.

C

Isolado do convívio com outras pessoas.

D

Preocupado com questões éticas.

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Q4249610

Q4249610 Português

Texto associado

O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Em relação aos mecanismos de coesão empregados no texto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em “Falamos sobre a poética do cotidiano para além do Atlântico e como essas percepções transformam-se em crônicas” (l. 07-08), a expressão “essas percepções” se refere às diferentes formas de observar o cotidiano mencionadas anteriormente no texto.
II. No trecho “Já o mediador da mesa partilhou o preconceito que experimentou há alguns anos enquanto recifense participando de um evento sobre História Política no Rio de Janeiro”, o termo “já” estabelece uma relação entre as experiências relatadas, contribuindo para a coesão sequencial do texto.
III. Em “O renomado geógrafo brasileiro Milton Santos foi citado no debate para lembrar que o lugar vai muito além do espaço geográfico. É nele onde o ser humano estabelece suas relações e a dinâmica da vida [...]”, “nele” retoma o termo “debate”.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4249609

Q4249609 Português

Texto associado

O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Em relação ao exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ideia central do texto é refletir sobre como o cotidiano pode se transformar em matéria literária.
( ) O texto tem como principal objetivo prescrever comportamentos e oferecer regras de convivência.
( ) Ao relatar a frase ouvida no metrô lisboeta (“Brasileiros, deviam morrer todos”), o texto permite inferir que o escritor mencionado passou a considerar que aquela manifestação preconceituosa era representativa de todo o povo português.
( ) As referências a Milton Santos, Djamila Ribeiro e Ferreira Gullar reforçam a reflexão desenvolvida pela cronista, conferindo maior sustentação às ideias apresentadas no texto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

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Q4249608

Q4249608 Português

Texto associado

O ordinário do cotidiano

Por Cristina Fontenele

(Disponível em: https://dnbrasil.dn.pt/opini%C3%A3o-dn-brasil/o-ordinrio-do-cotidiano – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando as características do gênero textual crônica, assinale a alternativa correta.

A

Apresenta linguagem exclusivamente objetiva, voltada predominantemente à transmissão de informações, sem espaço para manifestações subjetivas.

B

Articula observações e reflexões do autor acerca de experiências comuns, sem se restringir a um único tema ou finalidade comunicativa.

C

Limita-se a temas de grande repercussão, tendo como finalidade principal o relato de acontecimentos históricos e de grande impacto social.

D

Segue uma estrutura fixa e imutável, sem variação de características conforme a situação comunicativa e o contexto de produção.

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Q4246982

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246982 Gestão de Pessoas

Na Câmara Municipal, a procuradoria jurídica, controle interno, secretaria legislativa e setor administrativo divergem sobre prazos e responsabilidades. A chefia busca melhorar o relacionamento funcional, preservando autonomia técnica e rastreabilidade. Considerando relações humanas no trabalho, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A gestão de conflitos deve distinguir divergência técnica de conflito pessoal, com escuta e critérios institucionais.
II.A comunicação assertiva recomenda reduzir registros formais em temas sensíveis para preservar vínculos.
III.A confiança entre setores autoriza dispensar validações previstas em fluxo formal quando houver entrega tempestiva.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q4246981

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246981 Ética na Administração Pública

Em procedimento de contratação na Câmara Municipal, um servidor da área técnica é convidado por uma empresa interessada para um evento custeado. Seu familiar presta consultoria à empresa, e o servidor teve acesso à minuta interna ainda pendente de divulgação oficial. Considerando a ética profissional no serviço público, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A publicidade prévia do convite regulariza a participação no evento e preserva a atuação do servidor no processo.
II.É importante que o servidor comunique a situação e afaste-se dos atos que possam comprometer sua imparcialidade.
III.O dever de reserva sobre minuta interna depende de classificação formal de sigilo pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4246980

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246980 Direito Digital

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O direito de revisão de decisões automatizadas aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública, não vinculando as instituições financeiras privadas.

B

O banco está obrigado a designar um funcionário humano para refazer toda a análise de X, sob pena de nulidade absoluta da decisão algorítmica.

C

Caso o banco se recuse a explicar os critérios da decisão alegando segredo comercial, o titular perde o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O banco é obrigado a acolher o pedido de revisão de X, mas a lei não exige que essa revisão seja realizada por uma intervenção humana.

E

X não possui o direito de exigir a revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados que afetem seus interesses financeiros.

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Q4246979

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246979 Direito Digital

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

A conduta é inválida, pois a biometria facial é classificada como dado pessoal sensível, categoria que possui um rol restrito de bases legais que não inclui o Legítimo Interesse.

B

O procedimento estaria correto se a escola utilizasse a base legal da Proteção do Crédito, que também é amplamente admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados sensíveis na modalidade biométrica prescinde de qualquer base legal na LGPD, bastando que a empresa demonstre a boa-fé e a segurança da informação.

D

A conduta é plenamente válida, uma vez que o Legítimo Interesse do controlador pode ser utilizado de forma ampla para justificar o tratamento de qualquer tipo de dado, inclusive os biométricos.

E

A aluna não pode se opor ao tratamento porque a LGPD não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado quando tratam dados em ambientes puramente físicos.

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Q4246978

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246978 Direito Digital

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A

A ANPD está autorizada a aplicar imediatamente a suspensão total das atividades de atendimento médico do SUS, sem a necessidade de aplicação prévia de sanções mais brandas.

B

A ANPD poderá aplicar ao Município sanções como advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados, mas está proibida de aplicar multas financeiras simples ou diárias.

C

Por tratar-se de ente do Poder Público, o Município goza de imunidade administrativa total perante a LGPD, não podendo sofrer nenhum tipo de sanção por parte da ANPD.

D

A ANPD poderá aplicar ao Município uma multa simples de até 2% do faturamento público do último exercício, limitada ao teto absoluto de R$ 50.000.000,00 por infração.

E

O produto de qualquer multa que venha a ser efetivamente arrecadada pela ANPD neste caso será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde do Município.

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Q4246977

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246977 Contabilidade Pública

"Cumpre obtemperar que a denominada atividade financeira do Estado compreende toda sorte de gestão de recursos pecuniários, sejam as receitas provenientes da tributação, sejam aquelas oriundas de bancos estatais, afora as advindas de explorações comerciais ou industriais, ou ainda a exploração de terrenos de marinha ou o monopólio postal e muitas.
Não escapa do conceito sob exame a obtenção de recursos provindos de penalidades pecuniárias, bem como a dívida pública, a emissão de moeda e quaisquer aspectos concernentes ao crédito público.
Enfim, em obséquio ao conceito firmado nestes comentos ora anotados, não demasia reafirmar que toda circulação de riqueza, em especial pecuniária, diz respeito à atividade financeira, embora, apenas uma parcela dela seja disciplinada pelo direito financeiro."
(JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Normas Gerais de Direito Financeiro. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Tomo Direito Tributário, ed. 1, 2019.)

Sobre este tema, é correto afirmar que:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

D

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

O princípio orçamentário da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4246976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246976 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a altenativa correta:

A

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), compete ao Município no qual domiciliado o vendedor ou cedente.

B

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o prestador ou o tomador do serviço, dependendo do estabelecido contratualmente entre eles.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, com cobrança obrigatória na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Segundo a Constituição, cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E

Contribuinte do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, seu possuidor a qualquer título ou o locatário.

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Q4246975

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246975 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam consequentemente a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

O lançamento rege-se pela lei vigente ao tempo deste ato administrativo, mas reporta-se à data da cobrança da obrigação.

C

O lançamento por declaração (ou misto) é aquele no qual se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

É causa de exclusão do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve corresponder ao montante que o contribuinte considera como correto.

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Q4246974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246974 Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a "Tributação e o Orçamento", e seu primeiro capítulo discorre sobre o "Sistema Tributário Nacional". Tomando-se por base este trecho da Carta Magna, é correto afirmar que:.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que exigidas por ente federativos diferentes, o que descaracteriza uma possível bitributação.

B

Os Estados e Municípios podem estabelecer, justificadamente, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A União não pode, em nenhuma hipótese, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado ou a Município, em detrimento de outro.

D

Diante do princípio da igualdade, nem mesmo a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

E

É vedada a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores.

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Q4246973

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246973 Direito Administrativo

O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − F − F.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q4246972

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246972 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres do administrador público, analise as assertivas a seguir:

I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.

É correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4246971

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246971 Direito Administrativo

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:

A

W apontará que a inversão de fases tornou-se exceção discricionária na atual legislação, de modo que os equipamentos do portal deverão ser licitados obrigatoriamente sob o rito do concurso público para novos trabalhos tecnológicos.

B

O parecer indicará que a aquisição tecnológica do portal exige o diálogo competitivo devido à sua complexidade inerente, enquanto a construção da rampa deverá ocorrer mediante pregão eletrônico, exclusivamente em razão do seu baixo valor.

C

O critério do valor estimado foi abolido para definir modalidades. W deve apontar que os equipamentos exigem pregão por serem bens comuns, ressalvada a aplicação obrigatória da concorrência para a construção da rampa de acessibilidade.

D

A controladora destacará que a compra para o portal deve permanecer como concorrência pelo elevado valor, mas a construção da rampa precisará ser refeita sob a modalidade do pregão, visando garantir máxima celeridade no processo.

E

W deve validar a rampa, pois a nova legislação permitiu utilizar as antigas regras do convite para obras menores durante o período transitório, sendo necessário apenas anular a compra dos equipamentos do portal de dados.

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Q4246970

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246970 Administração Pública

O Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece práticas fundamentais para o mecanismo de controle no setor público, definindo contornos claros para a transparência e a accountability . A respeito desses conceitos e de sua aplicação pelas instâncias de governança, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da transparência ativa desobriga a organização de manter serviços de informações passivas, visto que a divulgação contínua e voluntária de dados abertos na internet supre integralmente os preceitos exigidos pelo moderno controle social.

B

O estabelecimento do modelo de governança foca exclusivamente na criação de rigorosos e crescentes níveis de controle burocrático sobre a gestão, sendo a transparência uma ferramenta secundária aplicada somente após o encerramento total do exercício.

C

A efetivação plena da accountability no setor público depende apenas da manutenção de sistemas eletrônicos que garantam o acesso tempestivo aos orçamentos, dispensando a aplicação e estruturação interna de mecanismos de apuração e punição disciplinar.

D

A promoção da transparência por si só é insuficiente para assegurar a accountability governamental, pois esta demanda também a obrigatoriedade de justificação das decisões e a responsabilização efetiva dos agentes por suas respectivas condutas.

E

As diretrizes de governança determinam que a disponibilização das informações públicas pelas lideranças seja restrita aos dados expressamente previstos e exigidos pela legislação vigente, prevenindo assim a exposição desnecessária de rotinas operacionais da administração pública.

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Q4246969

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246969 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

A entidade privada que cometer uma infração e for penalizada com a suspensão temporária de participar em licitação ficará impedida de firmar novos contratos com a administração pública por um prazo máximo de cinco anos.

B

O agente militar que violar as regras de acesso será responsabilizado de maneira exclusiva na esfera administrativa e disciplinar, sendo terminantemente proibida a aplicação conjunta de sanções penais ou civis para penalizar a mesma conduta.

C

A grave penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada por qualquer gestor do órgão, produzindo seus efeitos imediatamente e perdurando até que ocorra um pedido formal de reabilitação pela empresa penalizada.

D

A aplicação das sanções rigorosas previstas no normativo limita sua atuação exclusivamente aos agentes públicos, não existindo previsão legal para punir pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o respectivo poder público brasileiro.

E

As condutas ilícitas descritas expressamente na lei, como a recusa injustificada de fornecimento de informação, configuram infrações administrativas que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, observada a legislação aplicável e o devido processo legal.

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Q4246968

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246968 Auditoria Governamental

A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer a governança e entregar maior valor público, instituiu um novo portal de transparência. Para garantir a segurança e a conformidade do projeto, o Presidente da Câmara determinou, por portaria, que a Auditoria Interna do Poder Legislativo Municipal assumisse a responsabilidade primária de implantar as respostas aos riscos tecnológicos diários da plataforma, bem como tomasse as decisões gerenciais sobre o compliance do projeto. Considerando a situação hipotética e o modelo de Três Linhas de Defesa preconizado no manual de Avaliação de Maturidade da Gestão de Riscos do TCU, assinale a alternativa correta:

A

O atual modelo está incorreto porque o compliance tecnológico e a gestão diária de controles formam a segunda linha de defesa, que deve obrigatoriamente ser executada por consultores externos e independentes.

B

A determinação é válida e aderente às melhores práticas, desde que a Auditoria Interna adote salvaguardas adequadas, pois o TCU admite que o órgão de terceira linha assuma a responsabilidade pela gestão de riscos operacionais em estruturas legislativas de menor porte.

C

A implantação de respostas aos riscos operacionais da plataforma caracteriza atividade típica da terceira linha de defesa. O erro do Presidente da Câmara limitou-se a transferir também as funções de compliance , que são exclusivas da segunda linha defensiva.

D

A gestão operacional diária do portal constitui a primeira linha de defesa, enquanto a coordenação de compliance representa a terceira linha. Logo, a portaria erra ao fundir ambas as linhas sob a responsabilidade do mesmo setor.

E

A Auditoria Interna constitui a terceira linha de defesa organizacional. Assumir a implantação de respostas aos riscos e tomar decisões gerenciais viola sua objetividade, uma vez que seu papel deve se concentrar em fornecer avaliações independentes sobre os processos de gerenciamento de riscos e controle.

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Q4246967

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246967 Auditoria Governamental

Sobre o Controle Governamental, julgue as assertivas a seguir:

I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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