Questões de Concurso
Para controlador interno
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I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.
Está correto o que se afirma em:
(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(1) Entrega do produto arrecadado aos cofres da entidade, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
(2) Estimativa do montante que se espera ingressar no exercício, incorporada à proposta orçamentária.
(3) Entrega dos recursos pelos devedores aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas.
(4) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas se sucedem:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em:
I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em:
I. Incentivo ao uso eficiente da água em sistemas produtivos;
II. Melhoria das condições de circulação pelas estradas vicinais utilizadas pelas comunidades;
III. Apoio à mecanização e à infraestrutura necessária à agricultura familiar;
IV. Planejamento da produção sem considerar períodos de estiagem, uma vez que as condições climáticas não interferem na disponibilidade hídrica.
Considerando as características de Lajedinho, são adequadas as medidas apresentadas em:
I. Um percentual elevado de escolarização nessa faixa etária constitui informação relevante sobre o acesso da população de 6 a 14 anos à escola.
PORQUE
II. O indicador de escolarização, isoladamente, permite concluir que todos os estudantes apresentam o mesmo nível de aprendizagem e que inexistem desafios relacionados à qualidade da educação.
Assinale a alternativa correta.
I. O Plano Municipal de Educação constitui instrumento de planejamento das políticas educacionais do município.
II. A discussão dos Projetos Político-Pedagógicos pode favorecer a participação da comunidade escolar na definição de diretrizes das unidades de ensino.
III. O PME e o PPP possuem exatamente a mesma abrangência e finalidade, distinguindo-se apenas pela denominação adotada.
IV. A existência de planejamento municipal não impede que cada unidade escolar desenvolva seu próprio Projeto PolíticoPedagógico, observadas as normas educacionais aplicáveis.
Está correto o que se afirma em:
I. A inserção de Lajedinho em uma microrregião de saneamento permite tratar determinadas questões do setor sob perspectiva que ultrapassa os limites territoriais do próprio município.
PORQUE
II. A regionalização considera a existência de funções públicas de interesse comum e estabelece estrutura de governança para sua organização no conjunto dos entes integrantes.
Assinale a alternativa correta.
I. A resposta ao desastre envolveu medidas emergenciais e ações posteriores de reconstrução.
II. A atuação registrada após o desastre contou com participação de diferentes níveis de governo.
III. Os recursos destinados à reconstrução tiveram como única finalidade compensar financeiramente comerciantes que sofreram prejuízos.
IV. A recuperação de um município atingido por desastre pode envolver tanto assistência imediata quanto reconstrução de infraestrutura e restabelecimento de serviços.
Está correto o que se afirma em:
I. Em editores de texto, a utilização de estilos pode favorecer a aplicação consistente de determinadas características de formatação a elementos equivalentes do documento.
II. Em planilhas eletrônicas, alterar um valor utilizado por determinada fórmula pode modificar o resultado calculado, desde que a fórmula continue fazendo referência à célula alterada e o cálculo seja atualizado.
III. Em programas de apresentação, todos os slides de um arquivo precisam necessariamente possuir a mesma disposição de elementos, não sendo possível empregar layouts diferentes na mesma apresentação.
IV. Em editores de texto, recursos de cabeçalho e rodapé podem permitir a repetição de determinados elementos em diferentes páginas de um documento.
Está correto o que se afirma APENAS em: