Questões de Concurso Para controlador interno

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Q4375826 Direito Administrativo
A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa alterou pontos estruturais do regime de responsabilização do agente público e repercutiu diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4375825 Direito Administrativo
No exame da regularidade dos atos praticados pela Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador interno precisa identificar os atributos que distinguem o ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4375824 Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento do ciclo orçamentário pelo controle interno de uma Câmara Municipal pressupõe distinguir o objeto próprio de cada instrumento de planejamento. O _______ estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; a _______ compreende as metas e as prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte e dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e a _______ compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa que preenche corretamente essas lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4375823 Contabilidade Pública
A execução da receita pública não se esgota no ingresso do numerário nos cofres da entidade: ela percorre etapas sucessivas, cada uma com efeito próprio sobre o registro contábil e sobre a fiscalização exercida pelo órgão interno de controle. Considere as etapas da receita orçamentária listadas abaixo:

(1) Entrega do produto arrecadado aos cofres da entidade, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
(2) Estimativa do montante que se espera ingressar no exercício, incorporada à proposta orçamentária.
(3) Entrega dos recursos pelos devedores aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas.
(4) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas se sucedem:
Alternativas
Q4375822 Administração Financeira e Orçamentária
Ao encerrar o exercício financeiro, o setor contábil de uma Câmara Municipal precisa classificar corretamente os compromissos assumidos e não quitados e as despesas cuja tramitação não se completou no tempo devido, sem confundi-los com a sistemática excepcional de entrega de numerário a servidor. Assinale a alternativa correta a respeito desses institutos.
Alternativas
Q4375821 Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4375820 Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma Câmara Municipal identificou, na folha de pagamento, servidor que ocupa cargo de professor na rede municipal de ensino e exerce, no Legislativo, um segundo cargo de provimento efetivo. Sobre o regime de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4375819 Direito Administrativo
A instrução de uma contratação pela Câmara Municipal percorre etapas encadeadas, da definição da necessidade até a homologação do resultado, e cada uma delas concentra decisões próprias sobre o objeto, o modo de disputa e o julgamento das propostas, conforme o regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A respeito desse regime, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4339049 Agropecuária
A análise de um município pode integrar aspectos ambientais, econômicos e territoriais. No caso de Lajedinho, a produção rural mantém importância para comunidades locais, enquanto as condições do semiárido tornam a disponibilidade de água elemento relevante para diferentes usos. Uma equipe encarregada de elaborar proposta de desenvolvimento rural apresentou as seguintes medidas:
I. Incentivo ao uso eficiente da água em sistemas produtivos;
II. Melhoria das condições de circulação pelas estradas vicinais utilizadas pelas comunidades;
III. Apoio à mecanização e à infraestrutura necessária à agricultura familiar;
IV. Planejamento da produção sem considerar períodos de estiagem, uma vez que as condições climáticas não interferem na disponibilidade hídrica.
Considerando as características de Lajedinho, são adequadas as medidas apresentadas em: 
Alternativas
Q4339048 Pedagogia
Os dados de escolarização constituem um dos elementos utilizados para conhecer a realidade educacional de uma população. Para Lajedinho, o IBGE apresenta percentual de escolarização das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos superior a 99%. A respeito da interpretação desse indicador, considere as assertivas:
I. Um percentual elevado de escolarização nessa faixa etária constitui informação relevante sobre o acesso da população de 6 a 14 anos à escola.
PORQUE
II. O indicador de escolarização, isoladamente, permite concluir que todos os estudantes apresentam o mesmo nível de aprendizagem e que inexistem desafios relacionados à qualidade da educação.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4339047 Direito Constitucional
A segurança pública pode envolver ações desenvolvidas por diferentes instituições e recursos tecnológicos complementares. Em Lajedinho, há registro de unidade da Polícia Militar responsável pelo policiamento local e também de contratação municipal destinada à manutenção do Sistema de Videomonitoramento IP. Considerando essas informações, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4339046 Administração Pública
A configuração territorial de Lajedinho apresenta população relativamente pequena distribuída em uma área superior a 800 km². Essa característica pode repercutir na organização de políticas públicas, especialmente quando existem comunidades afastadas da sede municipal. Considere a seguinte situação: A Administração Municipal pretende reorganizar a prestação de determinado serviço público e verifica que parte de seus usuários reside em comunidades rurais dispersas. A equipe responsável propõe concentrar integralmente o atendimento na sede, argumentando que o pequeno número de habitantes do município torna irrelevantes as distâncias internas. À luz das características territoriais de Lajedinho, a conclusão da equipe é: 
Alternativas
Q4339045 Pedagogia
O planejamento educacional municipal não se limita à oferta cotidiana de aulas. Ele envolve instrumentos de planejamento de médio e longo prazo, acompanhamento de metas e participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar. Em Lajedinho, documentos oficiais fazem referência à Lei Municipal nº 219/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME), e também registram a realização de audiências públicas relacionadas aos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das unidades escolares. A partir dessas informações, analise as afirmativas:
I. O Plano Municipal de Educação constitui instrumento de planejamento das políticas educacionais do município.
II. A discussão dos Projetos Político-Pedagógicos pode favorecer a participação da comunidade escolar na definição de diretrizes das unidades de ensino.
III. O PME e o PPP possuem exatamente a mesma abrangência e finalidade, distinguindo-se apenas pela denominação adotada. 
IV. A existência de planejamento municipal não impede que cada unidade escolar desenvolva seu próprio Projeto PolíticoPedagógico, observadas as normas educacionais aplicáveis.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4339044 Sociologia
Em 2024, foram inaugurados em Lajedinho o Mercado Municipal Antônio Macêdo Góes e o Clube Municipal Cultural Raimunda Góes de Oliveira. Segundo informações oficiais, o clube foi destinado à realização de atividades culturais, artísticas e esportivas. Os dois equipamentos receberam, conjuntamente, investimentos de aproximadamente R$ 1,9 milhão. Considere a seguinte situação hipotética: Ao elaborar um diagnóstico municipal, uma equipe técnica classifica o Mercado Municipal apenas como investimento econômico e o Clube Cultural apenas como investimento recreativo, concluindo que nenhum dos dois possui potencial para produzir efeitos em outras dimensões da vida local. A conclusão da equipe é:
Alternativas
Q4339043 Administração Pública
O desastre ocorrido em Lajedinho em 2013 produziu consequências em diferentes setores. Levantamento divulgado em 2014 apontou prejuízos estimados em aproximadamente R$ 28 milhões, sendo a educação um dos setores mais afetados. Anos depois, além da reconstrução de equipamentos, o município passou a contar com memorial dedicado às vítimas e projeto de macrodrenagem voltado à redução do risco de novas ocorrências. Considerando uma perspectiva de planejamento público e resiliência territorial, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4339042 Direito Sanitário
A Lei Complementar Estadual nº 48/2019 instituiu microrregiões de saneamento básico na Bahia. Lajedinho figura entre os municípios integrantes da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte do Paraguaçu, ao lado de municípios como Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba e Boa Vista do Tupim. A legislação estabelece como funções públicas de interesse comum, nesse âmbito, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Com base nessas informações, considere as assertivas:
I. A inserção de Lajedinho em uma microrregião de saneamento permite tratar determinadas questões do setor sob perspectiva que ultrapassa os limites territoriais do próprio município.
PORQUE
II. A regionalização considera a existência de funções públicas de interesse comum e estabelece estrutura de governança para sua organização no conjunto dos entes integrantes.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4339041 Administração Pública
A reorganização de espaços públicos pode produzir efeitos que ultrapassam a simples execução de uma obra física. Em 2024, foi inaugurado em Lajedinho o Mercado Municipal Antônio Macêdo Góes, cuja estrutura anterior havia sido comprometida pelo desastre de 2013. Na ocasião, também foram entregues 40 barracas de feira livre destinadas à padronização e qualificação do centro comercial. À luz dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais adequada acerca da função desse equipamento público.
Alternativas
Q4339040 Conhecimentos Gerais
A reconstrução de Lajedinho após a inundação de 2013 mobilizou diferentes esferas governamentais. Em fevereiro de 2014, o Governo Federal autorizou a transferência de R$ 4,2 milhões para obras de reconstrução, além de já ter destinado recursos para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Considerando esse contexto, analise as afirmativas:
I. A resposta ao desastre envolveu medidas emergenciais e ações posteriores de reconstrução.
II. A atuação registrada após o desastre contou com participação de diferentes níveis de governo.
III. Os recursos destinados à reconstrução tiveram como única finalidade compensar financeiramente comerciantes que sofreram prejuízos.
IV. A recuperação de um município atingido por desastre pode envolver tanto assistência imediata quanto reconstrução de infraestrutura e restabelecimento de serviços.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4339039 Pedagogia
Em uma proposta pedagógica, os estudantes utilizam um Ambiente Virtual de Aprendizagem para consultar materiais e enviar atividades. Também participam de um fórum em momentos diferentes e, em determinada etapa,  realizam uma videoconferência em horário previamente definido. O professor utiliza ainda recursos digitais para promover produção coletiva de conteúdos. Com base nessa situação e nos conceitos relacionados às TDIC e aos ambientes virtuais de aprendizagem, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4339038 Noções de Informática
Durante a elaboração de um material para apresentação, um servidor prepara inicialmente um documento em editor de texto, organiza determinados dados em uma planilha eletrônica e, por fim, cria slides para exposição do conteúdo. Em relação às funcionalidades normalmente encontradas nesses aplicativos, analise as afirmativas.
I. Em editores de texto, a utilização de estilos pode favorecer a aplicação consistente de determinadas características de formatação a elementos equivalentes do documento.
II. Em planilhas eletrônicas, alterar um valor utilizado por determinada fórmula pode modificar o resultado calculado, desde que a fórmula continue fazendo referência à célula alterada e o cálculo seja atualizado.
III. Em programas de apresentação, todos os slides de um arquivo precisam necessariamente possuir a mesma disposição de elementos, não sendo possível empregar layouts diferentes na mesma apresentação.
IV. Em editores de texto, recursos de cabeçalho e rodapé podem permitir a repetição de determinados elementos em diferentes páginas de um documento.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Respostas
261: D
262: A
263: A
264: D
265: B
266: B
267: D
268: C
269: B
270: E
271: C
272: D
273: A
274: B
275: D
276: E
277: A
278: C
279: A
280: C