Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 15.380 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q707061
Direito Ambiental
Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I - Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade
competente, considerar-se-á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do
agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja
considerado nocivo.
II - A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para
o cabimento de proposta de transação penal.
III - É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar
de crime doloso.
Q707060
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria.
II - Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a
tentativa.
III - A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos
delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Q707059
Direito Penal
Assinale a alternativa errada:
Q707058
Direito Penal
Acerca da tentativa, julgue as seguintes assertivas: I - Considera-se tentativa branca aquela na qual o bem tutelado pelo tipo penal não sofre qualquer
dano, apesar de esgotados todos os atos executo rios.
II - Chama-se de crime falho a tentativa perfeita.
III - Não se admite tentativa nos crimes preterdolosos.
IV - Não se admite tentativa nas contravenções penais.
Q707057
Direito Penal Militar
Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam
de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que
estabelece o Código Penal.
III - navio, toda embarcação sob comando militar.
IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal
pública incondicionada.
Q707056
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707055
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia
de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas
aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo
administrativo.
Q707054
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas
de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a
inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da
decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender
a execução da lei ou ato normativo.
Q707053
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Q707052
Direito Constitucional
É errado afirmar:
Q707051
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707050
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707049
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707048
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707047
Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:
Q205385
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, julgue as seguintes inferências:
I- A União instituirá, para estados, municípios e o Distrito Federal, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II– A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
IV- A União instituirá regime jurídico único para todos os entes da federação, sendo-lhe vedado fixar, para os estados, os municípios e o Distrito Federal, padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
Pode-se afirmar que:
I- A União instituirá, para estados, municípios e o Distrito Federal, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II– A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
IV- A União instituirá regime jurídico único para todos os entes da federação, sendo-lhe vedado fixar, para os estados, os municípios e o Distrito Federal, padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
Pode-se afirmar que:
Q205384
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as seguintes funções:
Q205383
Direito Administrativo
Julgue as seguintes inferências:
I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II– A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
É correto afirmar que:
I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II– A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
É correto afirmar que:
Q205381
Direito Administrativo
De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Q205380
Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?
Conheça nossos planos