O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório criminal, com fundamento na existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita.

Decorridos setenta dias desde a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, as investigações seguem em curso, sem que tenha ocorrido o oferecimento da denúncia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro

O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório criminal, com fundamento na existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita.

Decorridos setenta dias desde a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, as investigações seguem em curso, sem que tenha ocorrido o oferecimento da denúncia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro

Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódia, Caio demonstrou ao seu patrono interesse em se beneficiar de eventual instituto despenalizador previsto na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o acordo de não persecução penal poderá conter, dentre outras, as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódia, Caio demonstrou ao seu patrono interesse em se beneficiar de eventual instituto despenalizador previsto na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o acordo de não persecução penal poderá conter, dentre outras, as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.

Está correto o que se afirma em 

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.

Está correto o que se afirma em 

Maria, testemunha em persecução penal afeta à organização criminosa Alfa, está extremamente preocupada com a sua segurança e a de seus familiares. Diante disso, indagou ao Promotor de Justiça responsável pela ação penal sobre a possibilidade de alterar seu nome completo.

Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é incorreto afirmar que

Maria, testemunha em persecução penal afeta à organização criminosa Alfa, está extremamente preocupada com a sua segurança e a de seus familiares. Diante disso, indagou ao Promotor de Justiça responsável pela ação penal sobre a possibilidade de alterar seu nome completo.

Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é incorreto afirmar que

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

Após receber os autos de determinado inquérito policial, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de José, pela suposta prática, em novembro de 2025, de crime classificado como hediondo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que José praticou o crime de lesão corporal

Após receber os autos de determinado inquérito policial, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de José, pela suposta prática, em novembro de 2025, de crime classificado como hediondo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que José praticou o crime de lesão corporal

A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Considerando as disposições dessa resolução sobre a instrução do procedimento investigatório criminal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A oitiva realizada fora dos limites territoriais do órgão onde tramita a investigação deverá, sempre que possível, ser realizada por meio de carta precatória.

( ) A oitiva do investigado, da testemunha ou do declarante que, estando na comarca, não puder comparecer à sede do órgão de execução por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser realizada onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive por videoconferência, se necessário.

( ) Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor, sendo certo que este poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

As afirmativas são, respectivamente,

A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Considerando as disposições dessa resolução sobre a instrução do procedimento investigatório criminal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A oitiva realizada fora dos limites territoriais do órgão onde tramita a investigação deverá, sempre que possível, ser realizada por meio de carta precatória.

( ) A oitiva do investigado, da testemunha ou do declarante que, estando na comarca, não puder comparecer à sede do órgão de execução por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser realizada onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive por videoconferência, se necessário.

( ) Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor, sendo certo que este poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

As afirmativas são, respectivamente,

Em operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com a situação descrita e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada para instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.

II. Na hipótese de impossibilidade da alienação da moeda estrangeira apreendida em espécie, ela será custodiada pelo Banco Central do Brasil, até decisão sobre o seu destino.

III. A representação diplomática do país de origem da moeda estrangeira terá preferência para adquiri-la, em igualdade de condições com os demais interessados.

Está correto o que se afirma em

Em operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com a situação descrita e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada para instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.

II. Na hipótese de impossibilidade da alienação da moeda estrangeira apreendida em espécie, ela será custodiada pelo Banco Central do Brasil, até decisão sobre o seu destino.

III. A representação diplomática do país de origem da moeda estrangeira terá preferência para adquiri-la, em igualdade de condições com os demais interessados.

Está correto o que se afirma em

Caio, conduzindo veículo automotor de forma negligente e sem possuir carteira de habilitação, atropelou Jéssica enquanto ela caminhava pela calçada da via de rolamento Alfa, em Goiânia/GO. Em seguida, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Registre-se que Jéssica veio a óbito em decorrência do atropelamento. Após tomar ciência dos fatos, Davi, Promotor de Justiça, iniciou a confecção da minuta de denúncia, com o objetivo de responsabilizar Caio pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito.

Considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de homicídio culposo com a incidência de

Caio, conduzindo veículo automotor de forma negligente e sem possuir carteira de habilitação, atropelou Jéssica enquanto ela caminhava pela calçada da via de rolamento Alfa, em Goiânia/GO. Em seguida, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Registre-se que Jéssica veio a óbito em decorrência do atropelamento. Após tomar ciência dos fatos, Davi, Promotor de Justiça, iniciou a confecção da minuta de denúncia, com o objetivo de responsabilizar Caio pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito.

Considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de homicídio culposo com a incidência de

A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.