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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560636
Direito Processual Penal
Um funcionário público, sentindo-se ofendido por
suposto crime contra a honra em decorrência do
exercício de suas funções, ofereceu
representação, iniciando-se a investigação de
crime de ação penal pública condicionada à
representação do ofendido. Finda a apuração, o
membro do Ministério Público Estadual promoveu
o arquivamento por atipicidade da conduta. Tendo
o ofendido sido cientificado do ocorrido, poderá