Questões de Concurso
Para promotor de justiça
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Q723944
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I – Pode-se afirmar que a denominada “tipicidade formal” usualmente referida pela doutrina traz os
elementos que servem para informar, de forma descritiva, o intérprete da lei a respeito da relevância ou
irrelevância da conduta para o direito. Ou seja, a correspondência entre a previsão legal e a ação
constatada no caso concreto recebe usualmente a denominação de “tipicidade formal” pela doutrina.
II – Pode-se afirmar que para Welzel o tipo penal trata-se de uma mera descrição de uma realidade
ontológica da conduta humana, portanto necessitando incorporar o direcionamento da vontade como um
de seus elementos de constituição.
III – A “Teoria da Causalidade Adequada”, uma das espécies das chamadas “Teorias Igualitárias”, afirma
que ficam excluídas como causa de um resultado as ocorrências extraordinárias, referentes ao caso
fortuito e força maior.
IV – A “Teoria da Equivalência dos Antecedentes”, também chamada de “Teoria da conditio sine qua
non”, sendo uma das espécies das chamadas “Teorias Diferenciadoras”, preconiza que causa é tudo
aquilo que contribui de alguma forma para o resultado.
Q723943
Direito Penal
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique
a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o
crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo
qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em
pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Q723942
Direito Penal
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique
a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Q723941
Direito Penal
A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa
maneira por causas sociais”, está ligada à:
Q723940
Direito Penal
Segundo este sistema, “a pena aplicável não deve ser a soma das penas cominadas para cada um dos
crimes considerados em concurso, mas deve sim corresponder à gravidade dos delitos envolvidos”. Esse
sistema é o:
Q723939
Direito Penal
Em tema de fixação da pena base, assinale a alternativa incorreta:
Q723938
Direito Penal
Em tema de tentativa, a frase: “o fundamento de punibilidade do delito tentado reside na periculosidade
objetiva da ação capaz de produzir um resultado delitivo” refere-se à:
Q723937
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - Há unanimidade em reconhecer a autoria mediata quando o agente se utiliza de interposta pessoa que não é imputável, como por exemplo, quando o autor se vale de um menor de 18 anos de idade.
II - Há autoria mediata quando o agente se utiliza de interposta pessoa que atua em erro, seja ele vencível ou invencível, deixando em ambos os casos a interposta pessoa de responder pelo fato.
III - Não existe a possibilidade de autoria mediata nos delitos de mão própria e nos crimes próprios.
IV - Não se pode falar em autoria mediata em crimes imprudentes, ante a ausência de uma ação
direcionada para um resultado. Ou seja, não há como conduzir, deliberadamente, um terceiro a obtenção
de um resultado que não é pretendido pelo autor mediato.
Q723936
Direito Penal
O delito de extorsão mediante sequestro pode ser classificado como:
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713848
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei
nº 13.146/2015.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não podendo, no entanto, exercer essa
prioridade mais de uma vez.
( ) Como consequência do direito à participação na vida pública e política, a lei assegura a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
( ) Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo
relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz deverá
destituir o apoiador divergente e nomear outra pessoa para prestação de apoio.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713847
Direitos Humanos
Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da pessoa com deficiência.
I. A definição da curatela não alcança o direito ao voto.
II. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a
pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação, sendo que no caso de não haver procura
pelos assentos reservados, esses podem ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham
mobilidade reduzida.
III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e
serviços de atendimento ao público, mas esse direito não é extensivo ao seu acompanhante ou atendente
pessoal.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713846
Direito Eleitoral
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990.
( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível
dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do
prazo de registro.
( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição
fundamentada.
( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a
sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo
para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713845
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713844
Direito Eleitoral
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art.
41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio).
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713843
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei nº
10.741/2003.
( ) No caso de pessoa idosa abrigada em entidade filantrópica de longa permanência, ou casa-lar, é
facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que não exceda ao valor do
benefício mensal de 1 (um) salário mínimo previsto na Lei nº 8.742/93 (Lei orgânica da assistência social -
Loas).
( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semiurbanos, sendo que para ter acesso ao benefício basta a realização de
cadastramento prévio.
( ) Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso propiciar assistência religiosa àqueles que
desejarem, de acordo com suas crenças.
( ) Verificada ameaça ou violação a direitos de pessoa idosa, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a
requerimento daquele, pode determinar, dentre outras, a medida de orientação e tratamento a usuário
dependente de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause
perturbação.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713842
Direito Processual Penal
Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713841
Direito Processual Penal
Sobre interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713840
Direito Processual Penal
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713839
Direito Processual Penal
Com base nas disposições legais referentes a recursos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713838
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento do Júri.
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