Home Concursos Públicos Questões Q713838 Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q713838 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada | Q713838 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento do Júri. Alternativas A A competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário. B O libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento. C A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias. D Não comprovada a existência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, viável recurso de apelação no prazo de cinco dias. E Não há prazo previsto em lei para encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro