Questões de Concurso para Assessor Técnico Legislativo

Q318100

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318100 Português

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.

O texto procura mostrar

A

como Sivuca acabou por abandonar as origens para produzir uma música universal, o que teria sido facilitado por não ter tido na infância qualquer influência familiar que pudesse contrapor-se à teoria musical que passou a aprender em Recife.

B

a trajetória musical de Sivuca, do convívio com a música popular e religiosa na cidade natal à experiência com a música erudita em Recife, e da espontaneidade da execução ao estudo amplo e aprofundado da arte musical.

C

que o inexplicável do talento de Sivuca pode ser compreendido não pelas razões usuais para esses casos, mas apenas quando se levam em consideração os elementos espirituais que envolvem as preferências e as escolhas feitas na mais tenra infância.

D

a superioridade do conhecimento musical teórico sobre o talento espontâneo, na medida em que este não teria sido suficiente para que Sivuca viesse a se dedicar integralmente à música e nem mesmo saísse do meio rural onde vivia.

E

que o rádio e a eletricidade não exercem qualquer papel positivo no sentido de despertar o gosto musical, que é inato, ou seja, independente de influências externas sobre aqueles que virão um dia a se interessar pela música.

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Q875135

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875135 Direito Financeiro

Sobre a fiscalização contábil financeira e orçamentária no âmbito estadual analise os itens seguintes: I- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada Poder, observadas as disposições da Constituição Federal; II- É competência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento; III- Em virtude do princípio da simetria, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima as demais competências, no que couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal. Estão CORRETOS:

A

apenas o item II.

B

apenas I e II.

C

apenas I e III.

D

apenas II e III.

E

os itens I, II e III.

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Q875134

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875134 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a alternativa CORRETA:

A

Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.

B

A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

C

Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

D

O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual.

E

O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual ao Chefe do Executivo.

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Q875133

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875133 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública e dos Servidores Públicos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem também o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q875132

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875132 Direito Constitucional

Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:

A

A divisão de poderes em sentido amplo significa a divisão dos poderes estatais; em sentido estrito significa a atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes.

B

Em razão da manutenção da harmonia, é possível a livre delegação das funções entre os poderes.

C

É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

D

O Judiciário tem liberdade conferida pela Constituição para atuar na condição anômala de legislador positivo sempre que isso for melhor ao interesse público.

E

O Poder Judiciário jamais pode anular ou revogar ato administrativo discricionário.

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Q875131

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875131 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

É inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

É constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.

C

É inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.

D

A Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.

E

Eventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q875130

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875130 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes implícitos: I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal pública; II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de competência para que a legislação infraconstitucional disponha sobre princípios instrumentais; III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica constitucional importada do constitucionalismo norte-americano (inherent powers). Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

apenas o item II.

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Q875129

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875129 Direito Constitucional

Texto associado

“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente dois os grupos de normas que podem caracterizar essa inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador. O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo: RT, 2009. p. 148).

Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:

A

A jurisprudência atual do STF é pacífica em corroborar com o relato do texto a respeito das normas programáticas, entendendo que elas são apenas diretrizes a serem seguidas pelo poder legislativo. Os indivíduos não são, portanto, destinatários de tais normas.

B

As normas constitucionais de eficácia diferida compreendem somente as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

C

As normas programáticas são também chamadas normas de princípio institutivo.

D

De acordo com a classificação das normas constitucionais, as normas programáticas são espécies de norma de eficácia limitada (chamadas de normas limitadas de princípio programático).

E

As normas constitucionais de eficácia diferida precisam ser necessariamente regulamentadas por leis complementares para que possam produzir os seus efeitos.

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Q875128

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875128 Direito Constitucional

Texto associado

“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente dois os grupos de normas que podem caracterizar essa inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador. O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo: RT, 2009. p. 148).

A que tipo de Constituição o texto se refere?

A

Constituição como ordem jurídica fundamental da comunidade, de Konrad Hesse.

B

Constituição como força política, de Carl Friedrich.

C

Constituição viva, de Riccardo Guaustini.

D

Constituição enquanto expressão normativa de nível máximo, de Klaus Stern.

E

Constituição não oficial, de Paulo Otero.

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Q875127

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875127 Legislação Estadual

Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir: I- À Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo, bem como aos Deputados, inclusive em processos que envolvam crimes de responsabilidade; II- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa é organizada por meio de Decreto Legislativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Estadual; III- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembléia dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional; IV- O ingresso na classe inicial da carreira da Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa se dará mediante concurso público. Estão ERRADOS os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q875126

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875126 Legislação Estadual

Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo legislativo compreende a elaboração somente de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Decretos Legislativos.

B

É expressamente admitida a iniciativa popular para proposta de Emenda à Constituição.

C

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação.

D

A instituição de Planos Plurianuais pode ser objeto de Lei Delegada.

E

Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o devolverá à Mesa da Assembléia Legislativa para promulgação.

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Q875125

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875125 Legislação Estadual

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir: I- Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno; II- Serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Legislativa, e sua aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração de fato genérico e por tempo indeterminado; III- Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores; IV- A omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito, à exceção das que envolvam sigilo, ou prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade. Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q875124

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875124 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima prevê que a Assembléia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, às quais compete:

A

discutir e votar quaisquer Projetos de Lei, ainda que o Regimento Interno os inclua na competência originária do plenário.

B

convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

C

convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral, os Comandantes Militares, os Prefeitos, os Vereadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

D

acompanhar a execução orçamentária, podendo convocar o chefe do Executivo, bem como os Secretários de Estado, mediante autorização judicial, para prestar contas.

E

velar pela completa adequação dos atos dos Poderes Executivo e Judiciário que regulamentem dispositivos legais.

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Q875123

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875123 Legislação Estadual

A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:

A

de autorização do Presidente da República.

B

somente de autorização do Governador do Estado através de Decreto.

C

de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

D

de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa.

E

de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q875122

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875122 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre:

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

trânsito e transporte.

C

produção e consumo.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q875121

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875121 Direito Constitucional

Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O federalismo no Brasil é bipartite, o que fica evidenciado pelo fato de os Municípios não serem dotados de Poder Judiciário.

B

A norma constitucional que estabelece a Federação pode ser revogada através de Emenda à Constituição.

C

O Federalismo brasileiro é bicameral, sendo uma das Casas compostas por representantes dos Estados da Federação.

D

A União é hierarquicamente superior aos Estados-Federados, que, por sua vez, são hierarquicamente superiores aos Municípios.

E

Os Estados podem avocar para si todas as competências dos Municípios, sempre que for decretada, pelo Supremo Tribunal Federal, intervenção estadual.

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Q875120

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875120 Direito Constitucional

Quanto aos direitos individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato uma garantia constitucional para facilitar a liberdade de expressão.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os termos da licença.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e sendo proibido o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto, em qualquer hipótese, de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q875119

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875119 Direito Constitucional

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas: I- A Constituição em ______________ é um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene. II- Sob o aspecto ______________, a Constituição é o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade. III- As Constituições ______________ são aquelas sistematizadas em um único corpo de lei.

A

I- sentido formal; II- material; III- codificadas.

B

I- sentido material; II- formal; III- “legais”.

C

I- sentido substancial; II- formalizada; III- outorgadas.

D

I- sentido formal; II- material; III- promulgadas.

E

I- sentido material; II- histórico; III- escritas.

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Q875118

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875118 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:

A

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

D

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.

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Q875117

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875117 Direito Administrativo

Sobre as agências executivas é CORRETO afirmar que:

A

somente as autarquias podem ser consideradas agências executivas.

B

as fundações não podem ser agências executivas.

C

está vinculada à Administração Pública através de um contrato de gestão.

D

são entidades criadas pela Administração pública para o desempenho de competências específicas.

E

somente podem ter por objetivo estruturar novo programa institucional, não sendo admitida a qualificação de agências executivas com o escopo de reestruturar programa institucional já em andamento.

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