Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de ...

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Q875126

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875126 Legislação Estadual

Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

O processo legislativo compreende a elaboração somente de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Decretos Legislativos.

É expressamente admitida a iniciativa popular para proposta de Emenda à Constituição.

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação.

A instituição de Planos Plurianuais pode ser objeto de Lei Delegada.

Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o devolverá à Mesa da Assembléia Legislativa para promulgação.

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