Sobre a fiscalização contábil financeira e orçamentária no ...
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Q875135
Direito Financeiro
Sobre a fiscalização contábil financeira e orçamentária no
âmbito estadual analise os itens seguintes:
I- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional
e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do
Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada Poder,
observadas as disposições da Constituição Federal;
II- É competência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em
60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento;
III- Em virtude do princípio da simetria, compete ao Tribunal de
Contas do Estado de Roraima as demais competências, no que
couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal.
Estão CORRETOS: