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Q875132

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875132 Direito Constitucional

A divisão de poderes em sentido amplo significa a divisão dos poderes estatais; em sentido estrito significa a atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes.

Em razão da manutenção da harmonia, é possível a livre delegação das funções entre os poderes.

É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

O Judiciário tem liberdade conferida pela Constituição para atuar na condição anômala de legislador positivo sempre que isso for melhor ao interesse público.

O Poder Judiciário jamais pode anular ou revogar ato administrativo discricionário.

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