Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORR...

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Q875121

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875121 Direito Constitucional

Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

O federalismo no Brasil é bipartite, o que fica evidenciado pelo fato de os Municípios não serem dotados de Poder Judiciário.

A norma constitucional que estabelece a Federação pode ser revogada através de Emenda à Constituição.

O Federalismo brasileiro é bicameral, sendo uma das Casas compostas por representantes dos Estados da Federação.

A União é hierarquicamente superior aos Estados-Federados, que, por sua vez, são hierarquicamente superiores aos Municípios.

Os Estados podem avocar para si todas as competências dos Municípios, sempre que for decretada, pelo Supremo Tribunal Federal, intervenção estadual.

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