Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q3962177

Q3962177 Secretariado

Associe as Colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com os pronomes recomendados para cada cargo pelo Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina.

Coluna 1 Pronomes

1. Vossa Magnificência
2. Vossa Excelência
3. Vossa Reverência Coluna 2 Cargo

( ) Presidente da República
( ) Reitor de universidade
( ) Cônegos Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

Q3962176

Q3962176 Secretariado

De acordo com o documento em vigência, chamado Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dos elementos que devem compor uma ata:

A

Título; local da reunião; pessoas presentes; finalidade da reunião (ordem do dia); dia, mês, ano e hora; fecho; assinaturas.

B

Dia, mês e ano; título; local da reunião; indicação de quem preside; pessoas importantes presentes; aquilo que foi discutido, organizado em tópicos descritivos; assinaturas.

C

Título; descrição da votação dos tópicos a serem discutidos; resultado da votação; pessoas presentes; local; data e hora; narração; fecho; assinaturas.

D

Título; data e local; narração das decisões; finalidade da reunião; pessoas presentes, devidamente qualificadas; fecho; assinatura de quem presidiu a reunião.

E

Título; dia, mês, ano e hora da reunião; local da reunião; indicação de quem preside; finalidade da reunião (ordem do dia); pessoas presentes, devidamente qualificadas; narração breve das discussões, votações e decisões; fecho formal; assinaturas.

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Q3962175

Q3962175 Secretariado

Assinale a alternativa correta sobre a redação de requerimentos oficiais, segundo o documento catarinense intitulado Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais.

A

Em requerimentos, o solicitante deve utilizar a primeira pessoa do singular.

B

O nome do requerente deve ser escrito em letras minúsculas, para manter a formalidade do documento.

C

A utilização da terceira pessoa é opcional e depende do grau de intimidade com o destinatário.

D

Em requerimentos, o solicitante deve referir-se a si mesmo na terceira pessoa.

E

Em requerimentos, recomenda-se evitar a identificação nominal do requerente no corpo do texto.

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Q3962174

Q3962174 Português

Segundo o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa atualmente em vigor, o uso do trema ( ¨ ) é permitido apenas:

A

em nomes próprios estrangeiros e seus derivados, quando mantida a grafia original.

B

em vocábulos de origem indígena incorporados ao português brasileiro.

C

em palavras compostas formadas por prefixo terminado em vogal seguido de u.

D

em vocábulos da língua portuguesa, cuja supressão do sinal possa comprometer a distinção entre formas homógrafas.

E

em palavras da língua portuguesa para indicar a pronúncia da letra u nos grupos gue, gui, que e qui.

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Q3962173

Q3962173 Português

Considerando as normas do Acordo Ortográfico vigente, assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente quanto ao uso ou não do hífen.

A

micrônibus • semi-deus • infraestrutura

B

auto-estrada • microondas • interregional

C

multi-racial • recém casado • antinflamatório

D

minissaia • ex presidente • contra-cheque

E

pré-escola • bem-te-vi • mão de obra

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Q3962172

Q3962172 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

Assinale a alternativa que classifica corretamente o termo “nosso” na frase “Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde.” do ponto de vista morfológico.

A

artigo definido.

B

adjunto adnominal.

C

pronome possessivo.

D

pronome pessoal do caso reto.

E

pronome demonstrativo, por retomar um referente previamente mencionado no texto.

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Q3962171

Q3962171 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

Após reler com atenção o trecho do Texto 1:

“A Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul.”

Assinale a alternativa que classifica corretamente a palavra “mais”, considerando seu valor morfológico no contexto.

A

advérbio

B

preposição

C

conjunção aditiva

D

pronome relativo

E

conjunção integrante

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Q3962170

Q3962170 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

Na frase “Saúde também é papo de homem”, observa-se a ocorrência de:

A

hiato em “homem”.

B

hiato na palavra “saúde”

C

ditongo decrescente em “papo”.

D

ditongo crescente em “também”

E

tritongo em “homem”.

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Q3962169

Q3962169 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

No trecho “Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas” (retirado do Texto 1), o termo “isso” é corretamente classificado, do ponto de vista morfológico e sintático, como:

A

pronome demonstrativo de função predicativa.

B

pronome demonstrativo de valor anafórico que tem como função ser complemento verbal.

C

pronome demonstrativo que exerce função de objeto direto.

D

pronome demonstrativo de valor anafórico que exerce a função de sujeito determinado simples.

E

elemento coesivo invariável que atua como sujeito indeterminado.

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Q3962168

Q3962168 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

No Texto 1, a apresentação de dados estatísticos sobre a expectativa de vida masculina e a comparação entre atendimentos ginecológicos e urológicos cumprem a função de:

A

sustentar, por meio de evidências numéricas, a crítica à cultura de negligência masculina em relação à saúde e reforçar a necessidade de ações preventivas contínuas.

B

demonstrar que campanhas de saúde têm impacto limitado diante da resistência da população ao acompanhamento médico.

C

indicar que o sistema público de saúde prioriza o atendimento feminino em detrimento do masculino.

D

indicar que a desigualdade no acesso aos serviços de saúde entre homens e mulheres é a principal causa das diferenças de longevidade.

E

justificar a centralidade da prevenção do câncer de próstata para todos os gêneros como eixo prioritário das ações da Sociedade Brasileira de Urologia.

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Q3871810

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871810 Direito Constitucional

“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.)
Considerando a especial proteção trazida pela Constituição aos direitos humanos e fundamentais, os instrumentos internacionais de proteção desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção de pessoas LGBT no ordenamento jurídico brasileiro:

A

Não deve haver qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. Ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

B

Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

C

O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo “transexual”.

E

A repressão penal à prática da homotransfobia alcança o exercício da liberdade religiosa, a cujos fiéis e ministros é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, desde que em espaço privado, de sua atuação individual ou coletiva, uma vez que tais manifestações configuram, invariavelmente, discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3871809

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871809 Direitos Humanos

“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas pela população para atender, geralmente de forma autônoma e coletiva, às suas necessidades de moradia e usos associados (comércio, serviços, lazer, cultura, entre outros), diante da insuficiência e inadequação das políticas públicas e investimentos privados dirigidos à garantia do direito à cidade. Em muitos casos, devido à sua origem compartilhada, relações de vizinhança, engajamento comunitário e intenso uso de espaços comuns, constituem identidade e representação comunitária.” (IBGE. Favela e Comunidade Urbana. 2024)
A temática dos direitos humanos envolve não apenas a moradia, mas também a proteção da pluralidade de direitos dos cidadãos em torno do seu lar. Sobre o tema, tomando como base os direitos das pessoas moradoras de favelas, o direito das vítimas de violência do Estado, bem como a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

No Caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que houve violação do direito de circulação e residência das três mulheres vítimas de estupro.

B

Na hipótese de atuação policial deparar-se com indivíduo considerado de “atitude suspeita”, e, ao abordá-lo, sem elementos objetivos que justifiquem o procedimento, encontrar porções de drogas ilícitas consigo, resultando em prisão em flagrante, as provas obtidas em decorrência da medida são ilícitas, uma vez que a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas e não devem ser pautadas em suspeição genérica, sendo possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

C

Na ADPF 635 (ADPF das Favelas) o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no caso da realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, há restrições territoriais por perímetro à ação policial, não sendo possível a realização de ações a menos de 1 km (um quilômetro) destes equipamentos urbanos.

D

É ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de "varreduras" de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória (fishing expeditions), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida de mandado, exceto em situações de casas conjugadas ou contíguas, presentes em comunidades ou aglomerados urbanos.

E

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não condenou o Brasil no Caso Favela Nova Brasília, uma vez que não houve esgotamento prévio dos recursos internos.

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Q3871808

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871808 Direito Constitucional

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são alguns dos objetivos da República, tratados no art. 3º da Constituição. A proteção de grupos vulnerabilizados está diretamente relacionada a estes objetivos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras, necessariamente do sexo feminino, previamente capacitados, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016).

B

Os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são absolutamente incapazes.

C

Considerando que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016) foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.

D

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência, desde que em tempo parcial, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

E

É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta aos candidatos negros. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação e análise familiar, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, dispensado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3871807

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871807 Direito Tributário

Execução Fiscal é um mecanismo que possibilita a recuperação de créditos pelo Estado em face de pessoas físicas ou jurídicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite, sendo admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.

C

A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

E

Em caso de pluralidade de domicílios ou de pluralidade de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. Por outro lado, como alternativa para todas as opções acima, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou.

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Q3871806

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871806 Direito Constitucional

O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

D

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.

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Q3871805

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871805 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado universal para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 103 da Constituição, sendo necessária comprovação de pertinência temática.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

C

No caso de lei municipal, sendo cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça e também Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado deve propor ADPF, ficando prejudicada da ADI.

D

Conforme dispõe a Constituição Estadual de Rondônia, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito, para a mesma finalidade.

E

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo ou administrativo, para emiti-lo em cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

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Q3871804

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871804 Direito Tributário

O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as disposições constitucionais quanto à legalidade e à anterioridade (art. 150, I e III da Constituição).

C

Cabe à legislação ordinária federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Compete à União instituir o chamado imposto sobre bens e serviços, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

E

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de lei específica, sendo que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Q3871803

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871803 Direito Constitucional

O art. 153 da Constituição elenca os impostos cuja competência para instituição recai sobre a União. Sobre estes impostos, com base nas normas constitucionais e na disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

B

Os impostos de competência da União não sofreram quaisquer alterações com a Reforma Tributária, que focou essencialmente na desburocratização do sistema por meio da redução de tributos estaduais e municipais.

C

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. No entanto, a alíquota do imposto sobre a exportação não pode ser alterada pelo Executivo.

D

Os impostos terão caráter pessoal e serão necessária e invariavelmente graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

O imposto sobre a propriedade territorial urbana, de competência federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades desocupadas.

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Q3871802

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871802 Direito Tributário

O Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, pessoas naturais ou jurídicas, no exercício da atividade fiscal, visando à instituição, arrecadação e fiscalização, bem como protegendo o cidadão de eventuais abusos deste poder. Sobre o tema, com base nas normas do Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

C

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

D

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3871801

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871801 Direito Civil

Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

B

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, meramente excede, ainda que manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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