Questões de Concurso para Advogado

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364595 Direito Tributário

A empresa ABC Ltda. adquire da empresa XYZ S/A fundo de comércio relativo a uma lanchonete, com cláusula de não competição pelo prazo de 6 meses e com cláusula de não responsabilização da adquirente por débitos tributários da alienante. No 7o mês, a empresa XYZ S/A abre estabelecimento comercial com as mesmas características do anterior, mas do outro lado da rua em relação à lanchonete vendida.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar, do ponto de vista tributário, que

A

a alienação do fundo de comércio transfere à empresa adquirente todos os débitos tributários da empresa alienante, ainda que relativos a outros estabelecimentos.

B

a existência de cláusula de não competição afasta qualquer pretensão da Fazenda Pública de responsabilidade principal ou subsidiária da empresa adquirente por débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido.

C

a retomada da exploração da mesma atividade econômica pela alienante dentro do prazo de 12 meses é suficiente para torná-la responsável principal pela quitação dos tributos relativos ao estabelecimento alienado.

D

a exploração do fundo de comércio adquirido sob outra razão social afasta a responsabilidade da empresa adquirente sobre os débitos eventualmente existentes no momento da aquisição.

E

a existência de cláusula de não responsabilização da adquirente por débitos tributários não pode ser oposta à Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4364594

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364594 Direito Tributário

É correto afirmar, com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que não se incluem na categoria dos tributos:

A

os empréstimos compulsórios.

B

as contribuições previdenciárias.

C

as compensações financeiras pela exploração de recursos minerais.

D

as taxas para custeio do serviço público de coleta de resíduos sólidos.

E

os impostos residuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4364593

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.

B

A ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão.

C

Caberá ação rescisória quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em qualquer processo.

D

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E

Concluída a instrução da rescisória, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 20 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4364592

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364592 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Diante desta premissa, assinale e a alternativa correta.

A

O sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção).

B

Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção, ante sua natureza jurídica de incidente processual.

C

A reconvenção não admite pedido genérico ante a necessidade de pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, passando o reconvinte a atuar como substituto processual.

E

A reconvenção pode ser proposta contra o autor da ação, mas não contra terceiro ante a necessidade de seu pedido ser conexo com da ação inicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4364591

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de julgamento conforme o estado do processo, é correto o que se afirma em:

A

Será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, desde que presentes as condições legais.

B

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo.

C

O juiz decidirá todo o mérito, estando vedado um julgamento parcial do mérito, exceto se se tratar de ação de estado.

D

O cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por apelação.

E

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fica vedado o julgamento antecipado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4364590

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364590 Direito Civil

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, entendido como

A

a categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

B

o que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.

C

a maximização eventual da arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

D

a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ou entre outros danos na fixação do valor.

E

os sujeitos colegitimados quando atingidos indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4364589

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364589 Direito Civil

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Diante deste dispositivo, assinale a alternativa que aponte as cláusulas gerais do contrato.

A

Autonomia privada, respeito à ordem pública e função social do contrato.

B

Boa-fé contratual, força obrigatória, equilíbrio econômico.

C

Iniciativa privada, força contratual, função social do contrato.

D

Consensualismo, boa-fé contratual, autonomia contratual.

E

Relatividade dos efeitos do contrato, boa-fé objetiva, justiça contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4364588

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364588 Direito Civil

A interrupção da prescrição dar-se-á

A

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

B

pela apresentação de execução em juízo de inventário.

C

por protesto cambial, desde que por despacho do juiz, mesmo incompetente.

D

pendendo ação de evicção ou pendendo condição interruptiva, podendo ser interrompida todas as vezes que necessário.

E

por protesto de qualquer interessado, e, feita por um credor, não aproveita aos outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4364587

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364587 Direito Civil

O fato jurídico se prova através

A

da confissão, mesmo de quem não dispõe do direito.

B

da confissão, revogável por força da lei e do direito.

C

da escritura pública, que fará prova plena, mesmo que não conste o local onde foi lavrada.

D

das ilações, que a lei tira de um fato conhecido para firmar um fato desconhecido.

E

das declarações constantes de documentos assinados, que fazem presunção juris et de jure.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4364586

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364586 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

As conversões de uso de solo rural para urbano dependem também de prévia audiência do INCRA.

B

Para fins de urbanização, o parcelamento do solo é permitido em terrenos alagadiços.

C

A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 250 m², e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros.

D

A avaliação sobre a possibilidade de autorizar um loteamento ou desmembramento é ato vinculado da administração pública.

E

O desmembramento do lote exige a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4364585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364585 Controle Externo

Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Por previsão expressa da Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter vinculativo e subsidia o Poder Legislativo na tomada de decisão sobre contas de governo.

C

A competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi deslocada constitucionalmente para o Poder Legislativo.

D

As contas de gestão são as contas anuais, que explicitam a atividade financeira do ente federado no exercício financeiro findo e que têm, no chefe do Poder Executivo, o responsável.

E

As contas de governo são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que poderão, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4364584

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364584 Direito Administrativo

Em se tratando de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

O regime dominial dos bens públicos, apesar de peculiar, assemelha-se ao regime privatístico ao remeter o proprietário à tutela jurisdicional, em caso de turbação ou esbulho possessório.

B

Pelo instituto da autotutela, a Administração, mediante a existência de texto de lei autorizativo, age diretamente, valendo-se dos meios comuns de defesa da propriedade, em geral.

C

O Poder Público somente deve adotar a autocontenção no exercício do poder de autotutela quando houver dúvida fundada sobre a situação controvertida, havendo risco de reversão da medida por provocação dos administrados na via judicial.

D

A pessoa jurídica de direito público desapossada de imóvel de uso comum ou especial poderá, a qualquer tempo, valer-se da autotutela para recuperar a posse do bem, sendo vedado se servir de ação de reintegração de posse.

E

Mediante a autotutela o Estado protege a coisa, em sua constituição física, impedindo-lhe a degradação, porém não protege a coisa do mau uso ou desvirtuamento do uso por parte de terceiros que possam deteriorá-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4364583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364583 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia de trânsito, diante da possibilidade de o poder público alugar equipamento de fiscalização de velocidade (radar) para tirar as fotos dos veículos, assinale a alternativa correta.

A

Foi transferido ao particular o exercício do Poder de Polícia.

B

Trata-se de exemplo de privatização da fiscalização do trânsito.

C

A delegação do poder de polícia se opera desde que autorizada por Lei.

D

A execução das fotos não é considerada ato instrumental de polícia.

E

As multas, verdadeiros atos de polícia, serão aplicadas pelo poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4364582

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364582 Legislação Federal

A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) para sagrar-se vencedora em determinado processo Licitatório. Depois de assinado o contrato, confirmou-se que a receita da contratada era incompatível com o seu enquadramento como EPP e que a XPTO fraudou documento para vencer o certame. Sobre a possibilidade de responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.

B

A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

C

Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

D

Uma vez punida a pessoa jurídica na esfera contratual fica prejudicada a responsabilização da empresa pela Lei Anticorrupção.

E

A Lei Anticorrupção pode ser aplicada apenas pela União e pelos estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4364581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364581 Direito Administrativo

Considere que a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde pretende comprar material de escritório para suprir as necessidades da instituição. Assinale a alternativa que se apresenta conforme a Lei de Licitações.

A

Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

As condições de aquisição e de pagamento das compras serão idênticas aos do setor privado.

C

A compra dar-se-á em parcela única.

D

A Administração está obrigada a comprar diante da existência de preços registrados.

E

Uma vez eleito o sistema de registro de preços, a ata poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4364580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364580 Direito Administrativo

Em se tratando de delegação de competência, a Lei n.º 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

A

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

B

julgamento de recursos administrativos.

C

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

D

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

E

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4364579

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364579 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.

B

A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.

C

A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.

D

O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.

E

O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4364578

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364578 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B

A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade

C

A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

D

A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4364577

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364577 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, é correto afirmar que

A

o princípio da finalidade administrativa determina ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, com o dever de respeito aos princípios de razoabilidade e justiça no exercício da função pública.

B

é facultada ao município a contratação de temporária e sem concurso, desde que verificado o regular interesse público e a temporariedade da contratação.

C

é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

a acumulação de cargos públicos dos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, desde que limitados a três órgãos diversos da administração pública e não exceda o período diário de doze horas.

E

a teoria do risco administrativo consiste na responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que agentes públicos houverem dado causa. Assim, os elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil objetiva do Poder Público são: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, independentemente da licitude ou não do comportamento funcional e a ausência da causa excludente da responsabilidade estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4364576

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364576 Direito Eleitoral

Considerando os direitos da nacionalidade e políticos, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

É assegurado ao brasileiro naturalizado o exercício de carreira diplomática, desde que preenchidos os requisitos legais.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, com a obrigatoriedade do alistamento eleitoral aos maiores de dezesseis anos até os sessenta anos.

D

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde seu nascimento e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Foram encontradas 44.948 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!