Em se tratando de delegação de competência, a Lei n.º 9.7...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364580 Direito Administrativo

Em se tratando de delegação de competência, a Lei n.º 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

julgamento de recursos administrativos.

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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