A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de Pequeno P...
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Q4364582
Legislação Federal
A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de
Pequeno Porte (EPP) para sagrar-se vencedora em determinado processo Licitatório. Depois de assinado o contrato,
confirmou-se que a receita da contratada era incompatível
com o seu enquadramento como EPP e que a XPTO fraudou documento para vencer o certame. Sobre a possibilidade de responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de
empresas que praticam atos lesivos contra a administração
pública, assinale a alternativa correta.