Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Super...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364578 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade

A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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