Questões de Concurso Para advogado

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Q3672874
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Benefícios em Espécie ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672874 Direito Previdenciário
A Lei Orgânica da Assistência Social define que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente sobre pessoas com deficiência, estas serão consideradas as que possuírem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo ainda tal impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de: 
Alternativas
Q3672873
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.
Alternativas
Q3672872
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Guarda , Tutela ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Alternativas
Q3671441
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671441 Direito Administrativo
O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO: 
Alternativas
Q3671439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), acerca dos conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3671438
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671438 Direito Administrativo
“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”

A definição supracitada associada ao:
Alternativas
Q3671437
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671437 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3671435
Direito Civil Direito das Obrigações , Contratos em Geral ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671435 Direito Civil
A Lei 10.406/2002 diz que nos casos de onerosidade excessiva para uma das partes em contratos de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, com os efeitos decretados pela sentença retroagindo até à data:
Alternativas
Q3671434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A gratuidade de justiça atua como um mecanismo eficaz de acesso à justiça e, como tal, deve ser aprimorado e promovido. Sobre o tema, de acordo especificamente com o regramento trazido pela Lei 13.105/2015, verifique as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação correta sobre a gratuidade de justiça.
Alternativas
Q3671433
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671433 Direito Civil
Considerando o regramento do Código Civil ao tratar de responsabilidade civil, no caso de proprietário de imóvel destinado a albergar estudantes, estes que pagam mensalmente por tal serviço, a responsabilidade de reparação civil do mesmo no caso de dano causado por educando será: 
Alternativas
Q3671432
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671432 Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética: Um representante legal, este com os poderes conferidos por lei e em conflito de interesses com o representado naquela situação, concluiu negócio jurídico com pessoa que tinha ciência de tal fato. Dentro do regramento da legislação civilista, para pleitear-se a anulação desse negócio jurídico, este prazo será:
Alternativas
Q3671431
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671431 Direito Civil
A Lei 10.406/2002 afirma que na fundação o seu instituidor, em uma das hipóteses, o fará por escritura pública, devendo especificar o fim a que se destina. Dentre as obrigações inerentes ao ato está a elaboração do estatuto da fundação projetada, sendo submetida à aprovação pela autoridade competente. Ainda, a legislação supracitada diz que se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, a incumbência caberá ao Ministério Público, em:
Alternativas
Q3671430
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671430 Direito Administrativo
Ainda sobre a fase externa do Pregão, conforme a Lei nº 10.520/2002, se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de: 
Alternativas
Q3671429
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671429 Direito Civil
O Professor Flavio Tartuce (Direito Civil. Direito das Coisas. 8a. ed. Rio de Janeiro: Forense 2016), afirma que na servidão “um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa”. Considerando tal temática, a partir do regramento específico que consta no texto do Código Civil, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3671428
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671428 Direito Constitucional
Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?
Alternativas
Q3671427
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671427 Direito Constitucional
O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:
Alternativas
Q3671426
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671426 Direito Constitucional
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo: 
Alternativas
Q3671425
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671425 Direito Constitucional
A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Justiça, complementando que, dentre suas atribuições está elaborar “relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”, com periodicidade:
Alternativas
Q3671424
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671424 Direito Constitucional
Considerando o recurso extraordinário e a repercussão geral no âmbito do controle de constitucionalidade, em caso de vício formal de recurso tempestivo, esse que não seja grave, o Supremo Tribunal Federal tomará a seguinte atitude: 
Alternativas
Q3671423
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |
Q3671423 Direito Constitucional
A liberdade, como direito fundamental, se desdobra em várias camadas e acepções, de acordo com o momento e contexto histórico em que foi interpretada. Dentro do regramento constitucional, a liberdade se mostra em vários momentos. Desta forma, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma abordagem constitucionalmente correta do direito à liberdade. 
Alternativas
Respostas
11261: B
11262: D
11263: C
11264: D
11265: C
11266: D
11267: B
11268: C
11269: D
11270: B
11271: A
11272: C
11273: D
11274: C
11275: B
11276: A
11277: B
11278: C
11279: D
11280: C
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