Questões de Concurso para Advogado

Q3577073

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577073 Direito Civil

Sobre o comodato e o mútuo, modalidades de contratos previstas no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o mútuo se dá somente de forma onerosa;

B

o mútuo feito a menor, sem autorização, em regra não pode ser cobrado do mutuário ou dos fiadores;

C

é permitido ao mutuante exigir garantia de pagamento do mutuário;

D

o comodato é um empréstimo ad nutum;

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Q3577072

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577072 Direito Tributário

Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções, assinale a opção correta.

A

é desnecessário que haja meios indiretos de cobrança do sujeito estabelecidos por lei;

B

é vedado o uso do protesto para cobrança de tributos;

C

é vedada a apreensão de mercadorias como forma de cobrança de tributos;

D

o estabelecimento comercial pode ser interditado como meio de cobrar tributos.

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Q3577071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577071 Direito Tributário

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

B

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

C

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

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Q3577070

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577070 Direito do Trabalho

Leia as opções abaixo:

I - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

II - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

III - A suspensão do empregado por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

IV – O empregado continuará percebendo sua remuneração durante os primeiros 30 (trinta) dias do afastamento em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

IV, apenas;

C

I e II;

D

II, apenas.

Q3577069

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577069 Direito do Trabalho

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B

O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

C

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador artigo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é vedado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

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Q3577068

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577068 Direito do Trabalho

Sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que:

A

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

B

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

C

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com descontos sobre o salário integral.

D

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

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Q3577067

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577067 Direito Processual do Trabalho

Considerando o que dispõe a CLT sobre as custas e emolumentos, assinale a opção correta.

A

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

B

No processo de execução não são devidas custas, que serão pagas após a sentença de primeiro grau.

C

Nos dissídios coletivos, todas as partes responderão pelo pagamento das custas.

D

Os emolumentos serão suportados pelo Requerido.

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Q3577066

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577066 Direito Processual do Trabalho

Sobre a sentença no âmbito do processo trabalhista, é correto afirmar que:

A

no caso de conciliação, o termo que for lavrado é recorrível;

B

é permitido aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas;

C

a execução da decisão proferida em ação rescisória será feita em autos apartados;

D

a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

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Q3577065

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577065 Direito Administrativo

A Administração Pública detém poderes para apurar fatos que possam configurar ilícito administrativo, denominado sindicância. Sobre a sindicância, assinale a opção correta.

A

É exigível na sindicância a garantia de contraditório.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a apurar a conduta, podendo delegar a terceiros com essa competência.

C

Na sindicância é possível a aplicação de penalidades.

D

A sindicância existe apenas para apurar fatos e será extinta com uma conclusão.

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Q3577064

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577064 Direito Administrativo

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

A

no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

B

o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

C

tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

D

o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

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Q3577063

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577063 Direito Financeiro

Leia as opções abaixo, levando em consideração o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";

II – Na despesa com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

III - Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor;

IV - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Estão corretas as alternativas:

A

I e IV;

B

II, apenas;

C

II e III;

D

III e IV;

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Q3577062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577062 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3577061

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577061 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A

é legal a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

B

apenas o consórcio é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

C

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

D

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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Q3577060

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577060 Direito Administrativo

Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público;

B

os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

C

o consórcio público será constituído por contrato, entretanto, sua celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;

D

a indicação da área de atuação do consórcio não será uma das cláusulas necessárias do protocolo de intenções.

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Q3577059

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Q3577059 Conhecimentos Gerais

O mais novo integrante da Academia Brasileira de Letras, Ailton Alves Lacerda Krenak, é o primeiro indígena eleito para ocupar uma cadeira na Casa de Machado de Assis. Onde nasceu Ailton Krenak?

A

Iacanga/SP.

B

Iati/PE.

C

Ibaiti/PR.

D

Itabirinha/MG.

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Q3577058

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577058 História

Foram revoltas que ocorreram durante a Primeira República, EXCETO:

A

Revolta Beckman.

B

Revolta da Chibata

C

Revolta da Vacina.

D

Revolta Vintém.

Q3577057

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577057 Geografia

Densidade demográfica de Borrazópolis, de acordo com IBGE (2022):

A

21,03 habitantes por km².

B

23,13 habitantes por km².

C

25,23 habitantes por km².

D

27,33 habitantes por km².

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Q3577056

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577056 História

A Operação Bandeirantes está relacionada com qual período histórico brasileiro:

A

Estado Novo.

B

Governos Civis-Militares.

C

Nova República.

D

República Liberal-Conservadora.

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Q3577055

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577055 Direito Constitucional

A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, foi inspirada na Carta Magna de qual país europeu?

A

Alemanha.

B

Itália.

C

Polônia.

D

União Soviética.

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Q3577054

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577054 Raciocínio Lógico

Durante o planejamento de um evento ao ar livre, os organizadores precisam instalar postes de luz que sejam alimentados por energia solar. Cada poste necessita de uma placa solar que gere no mínimo 300 Wh por dia para funcionar durante a noite. Se uma placa solar gera 50 Wh por hora de luz solar direta e o local do evento tem em média 8 horas de luz solar por dia, quantas placas solares são necessárias para manter um único poste de luz funcionando por 10 horas durante a noite?

A

1 placa

B

2 placas

C

3 placas

D

4 placas

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